SóProvas

ID
2244577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Ao assumir a fiscalização do contrato de uma obra pública, o responsável observou que o prazo de execução dos serviços era maior que o prazo de vigência contratual.

Nessa situação hipotética,

caso se adotasse um prazo de vigência indeterminado, não haveria problemas no contrato público.

Alternativas
Comentários

  • A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto - lei 2300, de 1986, à vigência dos respectivos créditos.

    Não há contrato por prazo indeterminado ( artigo 57, § 3º). Apesar de estar inscrito como parágrafo deste artigo, parece-nos constituir-se em  princípio geral aplicável a todos os contratos, mesmo os afastados  da submissão ao artigo 57, como os disciplinados  no § 3o. do artigo 622.

     

    Não Existe contrato público por prazo indeterminado.

  • Lei 8.666 - Art 57

    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • tem que ter prazo!

  • Agora pode, conforme a 14.133:

    A administração poderá estabelecer a vigência por PRAZO INDETERMINADO

    Nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em REGIME DE MONOPÓLIO,

    Desde que comprovada,

    A cada exercício financeiro,

    A existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

    _

    Porém a questão não especifica o regime.