Questão 2244739

• Banca: FAUEL
• Órgão: CISMEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SUS

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A este respeito, assinale a alternativa correta:

• A. No que tange às disposições gerais, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
• B. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, pois o governo deve assumir a responsabilidade de gerir e cuidar da saúde da sua população em todos os aspectos
• C. A iniciativa privada jamais poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar, pois já está caracterizada na nomenclatura sua exclusividade, podendo caracterizar má-fé a participação de órgãos não ligados ao governo.
• D. Esta lei não está em vigor e não regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 2º, paragrafo 1º da referida lei.

• Gabarito A.

  Erro das demais assertivas:

  B - O provimento da saúde é dever do Estado, mas isto não exclui a função da sociedade de agir em conformidade a manutenção desta. Trata-se de um trabalho baseado na corresponsabilidade, cabe a todos a sua boa execução.

  C - Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  D - Esta lei está em vigor e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual.