SóProvas

ID
2245633
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A bancada federal de Alagoas resolve apresentar um projeto de emenda ao orçamento, com vista à consolidação do crescimento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) alagoanas. Dadas as afirmativas quanto aos procedimentos,

I. Submeter o projeto de emenda à Comissão Mista do Orçamento e à apreciação do plenário das duas casas.

II. Apontar a compatibilidade da proposta junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No caso, aqueles relacionados à educação.

III. Indicar os recursos necessários e a anulação de despesas compatíveis, como, por exemplo, a redução de despesas do serviço da dívida.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 166 da CF/88:

    § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Grave uma coisa:

    Pagamento de juros e serviços da dívida são, em regra, exceções às limitações previstas aos entes federados na LRF (qualquer que seja).