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Gabarito letra A
a) ERRADA - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
b) CORRETA - XXII - é garantido o direito de propriedade;
c) CORRETA - XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
d) CORRETA - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
e) CORRETA - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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Complementando a resposta do Osmar.
A) art. 5º, LXVII, da CF/88.
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LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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Lembrando: É constitucional a prisão do depositário infiel, porém é ilegal após a incorporação do Pacto de São Jose da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, que prevê a prisão exclusivamente paro o devedor de alimentos.
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depositário infiel
Definições da Web
Depósito é uma modalidade de contrato onde uma parte, denominada depositante, entrega coisa móvel a outra pessoa, chamada de depositário, para que esta guarde até que o depositante a reclame. É regulado pelos artigos 627 a 652 do Código Civil brasileiro.
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SÚMULA 25 DO STF:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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#DC
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PARA SER PRESO:
- FLAGRANTE DELITO
- ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
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O examinador botou pra lascar na letra A!!!
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A) Não haverá prisão civil por dívida. [GABARITO]
B) XXII - é garantido o direito de propriedade;
C) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
D) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
E) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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SÚMULA 25 DO STF
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
GABARITO ''A''
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Imagina se o que diz a letra A fosse possível ? O banco iria prender mais gente que a polícia kkkkkkkkkkkkkkkkk
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Gabarito A
CF: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado, etc. De depositário fiel passou a ser depositário infiel.
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GB A
PMGO
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Comédia essa letra A...
Se fosse filme de faroeste.... Quem sabe... kkkk
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NÃAAAAAAAAOOOOO CORRESPONDE!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
A
É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
B
É garantido o direito de propriedade.
C
É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.