Questão 224887

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

• A. atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
• B. impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
• C. estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
• D. recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
• E. torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da unidade da Constituição: A Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica.
  Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
  A possibilidade da decorrência de uma eventual superposição de normas conflitantes, explica-se pela existência de antinomias constitucionais, que é a coexistência de normas constitucionais de sentido contrários. Portanto, resta ao encarregado de interpretar a Constituição, a tentativa de harmonizar as proposições que aparentemente vão de encontro uma à outra, mas sem ignorar completamente quaisquer normas constitucionais para que não seja desrespeitado o princípio da unidade da Constituição.

  Fonte: http://academico.direitorio.fgv.br/ccmw/Princ%C3%ADpio_da_Unidade_da_Constitui%C3%A7%C3%A3o

   

• PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
  Consoante o princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem
  ser analisadas de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar as
  contradições aparentemente existentes.

• c) ERRADA: De acordo com tal princípio, todas as normas da Constituição formal têm igual dignidade - não há hierarquia, relação de subordinação entre os dispositivos da Lei Maior.

  d) ERRADA: Esse é o princípio da Interpretação conforme a Constituição.

• a) Errada - é o principio da sumpremacia da constituição que ATRIBUI a ela tal carater de norma fundamental. a unidade é decorrencia disto.

  b) Correto - entendo que a unidade é uma visão dogmatica da constituição onde esta foi elaborada por um so pensamento diretor, nao sendo permitido a existencia de contradições, é uma visão abstrata da coexistencia harmonica de suas normas. Talvez, em uma visão concreta, falariamos no principio da harmonização (que evita o sacrificio por completo de um interesse ou norma a ele aplicada em pro do outro).

  c) Errado - nao ha hierarquia de normas constitucionais, sejam ela materiais ou formais, nem  mesmo em relaçao as clausulas pétreas. Todavia, diante do princípio da máxima efetividade das normas de direitos fundamentais que são materialmente constitucinais poder-se-ia em uma ponderação de princípios da preferências a estes últimos. Mas nunca utiliza-los como parametro de controle de constitucionalidade em relação as normas formalmente constitucionais, pois aqui nao há hierarquia. Daí a impossibilidade de inconstitucionalidade originária.

  d) Errada - trata-se do principio da interpretação conforme

  e) Errada - o principio da unidade tenta harmonizar e nao eliminar normas. a sumpremacia da constituição originaria que possibilita a retirada de emendas inconstitucionais, como por exemplo aquelas que sumprimissem clausulas petreas.

• Segundo Pedro Lenza (14.ª edição):

  "A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade com um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

  As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

  Conforme anota Canotilho, 'como 'ponto de orientação', 'guia de discussão' e 'factor hermenêutico de decisão', o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio unitário e princípio da autonomia regional e local)".

• Galera, vamos tomar cuidado com os comentário. Sei que a intenção de todos é boa, mas vamos analisar as respostas antes de postá-las.

  Cláudio César, a assertiva "E" fala de "emenda constitucional", e tu falou de normas constitucionais originárias. Ora, uma emenda constitucional PODE ser declarada inconstitucional quando viola uma norma constitucional...

  
  

• Algumas alternativas estão até certas, como é o caso da letra E. No entanto, a questão avalia conhecimentos do candidato sobre o princípio da UNIDADE da constituição. Portanto, o gabarito está correto.