Questão 224905

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei n^o 9.784/99) e constata que

• A. a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
• B. a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
• C. a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
• D. o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• E. os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Todos os dispositivos citados abaixo estão na Lei 9.784/99:

  A) Errada. Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  B) Errada. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  C) Errada. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
   

  D) Errada. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  E) Correta. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Complementando o comentário da colega:

  Em relação a letra d, se o prazo de cinco anos se expirar a convalidação será tacita.

   

  Abçs.

• Gabarito E

  Convalidação - Significa a manutenção de um ato mesmo após a verificação de algum vício de legalidade. Ela pode ocorrer quando forem detectados vícios "sanáveis", quer dizer, contornáveis, caracterizando, assim, estes atos como anuláveis (aqueles que, apesar do vício, podem ser mantidos, desde que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros), em oposição aos atos nulos (aqueles que obrigatoriamente deverão ser extintos).

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Pra quem sabe atos adiministrativos nem precisava saber essa lei, bastava usar o critério de eliminação.
  vamos lá para uma dica
  convalidar poderá ser feito com VÍCIO SANAVÉL.
  Anular deverá ser feito com vício insanável
  Agora quando a questão vier falando de vício de legalidade e não especificar se é sanável ou insanável, por padrão a questão estará dizendo em vício insanável, ai teremos uma ANULAÇÃO do ATO.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa correta e que possui previsão legal na citada lei.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado." Logo, no processo administrativo, a Administração Pública não deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe permitido iniciar o processo administrativo de ofício.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 53, da citada lei, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 11 e 13, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  (...)

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 54, da citada lei, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 55, da citada lei, "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

  Gabarito: letra "e".