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O poder normativo conferido às agências é de caráter eminentemente técnico, e, mesmo editando normas gerais, as agências atuam no exercício da função administrativa; não havendo, pois, qualquer forma de usurpação de natureza legiferante13.
A deslegalização, cuja idéia básica foi desenvolvida na Itália, consiste na possibilidade de o Parlamento estabelecer princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não fosse reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuir competência delimitada ao governo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente14.
A deslegalização, também chamada de delegificação, acontece, segundo J. J. Gomes Canotilho15, quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.”. E ainda: tendo como limite as matérias constitucionalmente reservadas à lei.
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Comentarios sobre os itens I e II
I - Falsa
São instituídas por lei
Exemplos :
I - a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II - a Agência Nacional do Petróleo – ANP;
III - a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
VI - a Agência Nacional de Águas – ANA;
VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
IX - a Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
II - Falsa
Entre as prerrogativas especiais conferidas às agências merece especial destaque a estabilidade de seus dirigentes,investidos em mandato de duração determinada , só podendo ser afastados antes de seu término pelo cometimento de ílicitos , por descumprimento da política legalmente definida para os etor ou quando se encerra o mandato do chefe do executivo , responsável por sua nomeação .
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Agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial, por isso são criadas por lei. O regime especial das agências reguladoras compreende um conjunto de privilégios específicos, com vistas à consecução de suas finalidades, dentre os quais se destacam a estabilidade de seus dirigentes (que possuem mandato fixo e maior autonomia política frente à Administração Direta), a ampliação da autonomia financeira (auferem renda mediante outras fontes de arrecadação com liberdade de aplicação) e o poder normativo (que lhes confere competência para regulamentação de matérias a elas destinadas).
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LETRA C !
I - são criadas por meio de LEI.
II- Os dirigentes são nomeados por ato composto, então é preciso da sabatina, ou seja, aprovação do Senado Federal.
III- Agências reguladoras exercem poder normativo.
Que Deus nos Abençoe !
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Pessoal, acho que não há discordância quanto as agências reguladoras exercerem poder normativo. Todavia, caracterizar esse poder normativo como emissor de normas genéricas e abstratas mesmo que seja no no âmbito do segmento objeto da regulação é demais. Alguém conhece alguma doutrinador que defenda que o poder normativo das agências reguladoras é genérico e abstrato? Eu procurei, mas não encontrei ninguém defendendo isso.
abç
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Carlos, esse assunto é complicado, mesmo, não dá pra explicar em poucas palavras. sugiro a leitura da pág 174 a 176 do Direito Adm Descomplicado do ME vp, eles dissecam muito bem este assunto.
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Gente, os dirigentes entram na função após o ato administrativo complexo , não?
Ato composto é condição de execuibilidade.
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PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO FOI DADO ASSIM:
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Analista Judiciário - Administrativa
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Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo presidente da república, dependente de aprovação do Senado Federal, mas não podem ser exonerados por livre vontade do presidente da república, possuindo certa autonomia política no que se refere ao cumprimento do seu mandato por prazo definido, perdendo o cargo só por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou término do mandato.
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Também Fui pego pelo "Genéricas e Abstratas" , concordo que as agências exercem poder normativo , mas ao meu ver não são normas genéricas e sim bem específicas relativas ao setor regulado.
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Ao meu ver todas são falsas. Inclusive o item III.
Agências Reguladoras têm poder normativo. Entretanto as normas editadas não possuem características GERAIS e ABSTRATAS.
Veja esta questão, também para advogado que reforça esse entendimento Q447797