Questão 224911

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

• A. própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
• B. própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• C. União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
• D. União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• E. União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  ART. 37, CF/88....
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• Resposta: B
  
  A agência reguladora federal terá responsabilidade objetiva em virtude dos preceitos determinados no art. 37 par. 6o. Quanto á responsabilidade da União essa também é objetiva, porém SUBSIDIÁRIA. Ou seja, deve-se observar a ordem: primeiro cobra-se da agência reguladora e, não dispondo de condições para arcar, ai sim, a responsabilidade será da união (responsabilidade objetiva subsidiária)
• Responsabilidade da União nesse caso existe, mas é SUBSIDIÁRIA e não solidária. Em outras palavras, há o benefício de ordem.
  Apenas lembrando que cada pessoa jurídica de direito público possui uma fila de precatórios própria!
  
  bons estudos!!
• As agências reguladoras exercem função regulatória sobre determinado setor da atividade econômica, ou concernente a determinadas relações jurídicas decorrentes das atividades econômicas em geral. Elas contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo, possuem um amplo poder normativo no que concerne às areas de sua competências e submetem-se, como qualquer outra entidade integrante da Administração Pública, aos controles judicial e parlamentar plenos.
  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. O órgão regulador, como conceitua a Constituição, atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
• O mister da questão é saber que tipo de pessoa jurídica é a agência reguladora e em qual quadro da organização administrativa se encontra(Direta ou Indireta):
  "Surgem como espécies de autarquias que apresentam por objetivo, a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado"
  
  Fonte: Celso Spitzcovsky(Professor do Damásio de Jesus), série concursos público , direito administrativo, pg 173
  
  Caraterísticas:
  Estabilidade dos dirigente, ampliação da autonomia financeira e poder regulamentar.
  
  Como sabemos, as autarquias detêm autonomia própria como também personalidade.