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a) Poder Normativo/Regulamentar;
b) Poder de polícia;
c) Poder disciplinar;
d) Poder disciplinar.
GABARITO: LETRA B.
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Correta, B
Definição básica: Consiste no poder que tem a Administração Publica de LIMITAR O EXERCICIO de direitos e deveres individuais(no caso, dos particulares) em benefício da coletividade.
Exemplos de aplicação do Poder de Policia pela adm.publica:
1ª - Interdição de estabelcimentos com funcionamento irregular;
2ª – Apreensão, nos estabelecimentos comerciais, de mercadorias estragadas, vencidas, mal conservadas, etc.
Meios de atuação por atos normativos do Poder de Policia:
1ª - Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei:
Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença (ato vinculado)
2ª - Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei.
Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.
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Olá meu povo!!!
O poder de polícia se divide em 4 fases, as quais são: é ORDEM de FISACON. Como assim?
ORDEM, FIscalização, SAnção e CONsentimento.
Exempo de Poder de polícia de consentimento é a alternativa B: Concessão de alvará de localização.
Espero que ajude.
Abraços.
JESUS É O PODER, O REINO E A GLÓRIA, AGORA E PARA SEMPRE...
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Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.
a) Expedição de instrução normativa. (Poder Normativo)
b) Concessão de alvará de localização. (Poder de Polícia)
c) Demissão de servidor público em abandono de cargo. (Poder Disciplinar, combinado com o Poder Hieráquico)
d) Aplicação de advertência a contratado administrativo. (Poder Disciplinar, por vínculo especial com a Administração Pública)
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a) regulamentar
b) polícia
c) disciplinar
d) disciplinar
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LETRA B
CICLO DE POLÍCIA
1 - ORDEM DE POLÍCIA - Corresponde à legislação qie estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens.
2 - CONSENTIMENTO DE POLÍCIA - Anuência prévia da administração. Ex: alvará de localização.
3 - FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA - Verificação do adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular.
4 - SANÇÃO DE POLÍCIA - Aplicação ao infrator de uma medida repressiva (sanção) dentre as previstas.
Alvará de Localização e Funcionamento - É um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços , sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença.
Q625226 - Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo - ERRADO
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smic/default.php?p_secao=274
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Muito legal essa questão. IDECAN às vezes dá mole mas no geral é uma boa banca, especialmente em português.
à Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano: Municípios. Ou seja, concessões de licenças para edifícios e de funcionamento compete a estes.
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CICLO DE POLÍCIA se divide em 4 fases: SaCo de FiLe
Sanção; Consentimento; Fiscalização; Legislação (ordem de polícia)
Pensemos num saco de filé. rs
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GAB: B
Alvará, fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.
fonte: Aulas do profº Ivan Lucas
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É a segunda questão que faço desta banca com o mesmo teor. Vejamos que:
"Aplicação de advertência a contratado administrativo."
Quando temos essa relação podemos perceber nitidamente o poder disciplinar, pois, mesmo havendo uma relação de público/particular observamos que há um contrato administrativo, o que não se mistura com o poder de polícia que limita a esfera do particular.
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...poder de polícia municipal:
A) Expedição de instrução normativa. ERRADO! ✘
PODER NORMATIVO!
B) Concessão de alvará de localização. CORRETO! ✔
✎ Uma das formas de materialização do poder de polícia:
PREVENIR!
Acaba impedindo a ação do particular, por meio de regras, por meio de fiscalizações para exercer algum direito.
C) Demissão de servidor público em abandono de cargo. ERRADO! ✘
PODER DISCIPLINAR!
D) Aplicação de advertência a contratado administrativo. ERRADO! ✘
PODER DISCIPLINAR!
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A questão
indicada está relacionada com o Poder de Polícia.
- Poder Polícia:
Com base no
art. 78, do Código Tributário Nacional, o Poder de Polícia pode ser entendido
como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito,
interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em
virtude de interesse público, no que se refere à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à tranquilidade pública, entre outros.
- Atributos do
Poder de Polícia:
Em geral, a
doutrina costuma apontar como atributos do Poder de Polícia: a autoexecutoriedade,
a discricionariedade e a coercibilidade.
A) ERRADO. A expedição de instrução normativa se trata de Poder Normativo.
B) CERTO. A concessão de Alvará de localização se trata de Poder de Polícia.
C) ERRADO. A demissão de servidor público em abandono de cargo se trata de Poder
Disciplinar.
D) ERRADO. A aplicação de advertência a contratado administrativo se trata do Poder
Disciplinar.
Gabarito do Professor:
B)