Questão 224965

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

• A. correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• B. inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
• C. inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
• D. inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
• E. inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 148.

   

   Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 

• Resposta letra E
  
  Além da previsão constitucional o empréstimo compulsório também está previsto no CTN:
  
  Art. 15 CTN - Somente a União, nos seguinte casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
  
  I - guerra externa, ou sua iminência;
  II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender comos recursos orçamentários disponíveis;
  III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
  
  parágrafo único - A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando no que for aplicável, o disposto nesta lei.
• Se  não prestar atenção cai na pegadinhaaaaaa:
  
  A COMPETÊNCIA É SO DA UNIÃO!