-
Gabarito - Letra B
CC/02
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
bons estudos
-
GABARITO: B
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
-
Q583347
Sobre as diversas classes de bens previstas no Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
d) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais, ainda que a herança seja composta apenas de bens móveis.
-
Quem sempre erra esse inciso dá uma curtida aqui.
-
eu não entendi o que significa a expressão "o direito a sucessão aberta" ?
-
A presente questão versa sobre o direito à sucessão aberta, requerendo a alternativa correta no que tange à sua classificação.
Pois bem. O direito à sucessão aberta é aquele direito que os herdeiros têm desde a abertura da sucessão, ou seja, com o óbito do autor da herança, até a definitiva partilha dos bens. Em outras palavras, nada mais é do que o direito à herança.
O direito à sucessão aberta, segundo pondera Agostinho Alvim, é um bem imóvel por definição, não somente relativo ao conjunto de bens deixados pelo de cujus como também à cessão de uma quota da herança.
Neste sentido, por se tratarem de um complexo de bens deixados pelo falecido, são compreendidos em sua universalidade patrimonial, tanto os direitos reais quanto os pessoais. Assim, não importa se o falecido deixou bens móveis, imóveis, ou ambos, pois até que seja feita a partilha, os bens são compreendidos em sua universalidade, possuindo a natureza de bem imóvel, conforme previsão do artigo 80, III do Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
-
O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais, ainda que a herança seja composta apenas de bens móveis.