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DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del0911.htm
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Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:
a) o total da divida ou sua estimativa;
b) o local e a data do pagamento;
c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;
d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.
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DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
DECRETAM:
Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:
a) o total da divida ou sua estimativa;
b) o local e a data do pagamento;
c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;
d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.
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É um contrato formal, embora a forma possa variar como varie o “beneficiário final da operação”, segundo preceitua o art. 38 da Lei.
- A forma pública (escritura pública) é da essência do ato sempre que tal beneficiário seja pessoa jurídica.
- O instrumento particular poderá ser utilizado quando esse mesmo beneficiário for pessoa física.
Em todos os casos, exige-se forma escrita. Além do formalismo do ato, há o formalismo publicitário, decorrente da necessidade de registro para que seja constituída a propriedade fiduciária e o direito adquira validade contra terceiros.
A natureza real dessa modalidade de garantia estabelece relações entre partes (pelo contrato) e ergas omnes (contra todos) (PELO REGISTRO).
O direito que emerge de tal tipo de contrato é a PROPRIEDADE FIDU CIÁRIA.
Resposta: CERTO
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Até onde sei, se o bem a ser alienado for IMÓVEL, este deve ser registrado em CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Por isso eu consideraria a resposta errada, pois afirma que o registro sempre deve ser feito em Cartório de Títulos e Documentos.
Alguém mais concorda? Ou estou errada?
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Questão Correta.
Atualmente temos 3 normas que regulam a alienação fiduciária:
1º Código Civil - Lei 10.406/2002, arts 1.461 a 1.468.
2º Decreto-Lei sobre coisa móvel - DL 911/69
3º Lei sobre coisa Imóvel - Lei 9.514/97
Quando há leis específicas, estas se sobrepõem à lei geral. O instituto da alienação fiduciária nasceu para bens móveis, ou seja, o DL 911/69 é que deverá ser consultado. A questão elaborada pela Cespe não especificou se era para bens móveis ou imóveis, então se considera os móveis. Se consultarem o DL verão que é a cópia exata do "§ 1º, do art 66.".
Bens móveis ---------> Cartório de Títulos e Documentos -----> Domicílio Credor ---------> Instrumento público ou particular ---------------> DL 911/69
Bens imóveis --------> Cartório de Registro de Imóveis--------> Onde está o Bem -------->Instrumento público ou particular----------------> Lei 9.514/97
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DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte
redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004)
"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Art. 66. (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
Art. 66-A. (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)