Questão 22513

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Com referência ao instituto da alienação fiduciária, julgue os itens seguintes.

Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta será transferido ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. § 2º - Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior".
• Se o devedor só tem a posse (usufrui o bem) mas ainda não tem a propriedade (bem quitado), a propriedade é do credor. Resumindo: quando você paga é seu, quando você não paga, é meu.

• Lei 4.728/1965

  Art. 66. Omissis

  § 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não tiver a posse da coisa alienada, o domínio dessa se transferirá ao adquirente, quando o devedor entrar na sua posse.

  Arts. 66 e 66-A (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)