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ID
2252098
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Grão Pará - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as assertivas estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • A resposta está no art. 3 do CTN. Para o código, tributo não é sanção de ato ilicito.

    veja o inteiro teor do dispositivo legal:

    "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

    Espero ter ajudado.

  • C - RECEITA DERIVADA

  • GAB BBBBB

    OS TRIBUTOS SÃO ATOS LÍCITOS

  • A) A atividade administrativa de cobrança é vinculada e não discricionária, nos termos do art. 3º do CTN;

    "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

    B) GABARITO (art. 3º do CTN);

    C) Os tributos constituem receita derivada e não originária, conforme dispõe o art. 9º da Lei 4.320:

    "Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades."

    D) Existem tributos com função extrafiscal (para além da arrecadação, os tributos podem, por exemplo, ter a função de regular o mercado). Ou seja, a missão constitucional dos tributos não é exclusivamente obter receita.

    E) A atividade administrativa de cobrança é vinculada;