Questão 225250

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Conflito de competência; Das Questões e Processos Incidentes

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

• A. poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
• B. continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
• C. prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
• D. poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
• E. caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

Gabarito: B

Comentários

•  Correta é a letra B. 

  Da decisao que nega a exceção de incompetencia nao cabe recurso. 

  O remédio constitucional a ser utilizado é o HC, que é ação autonoma e nao recurso. 

• Segundo Nestór Távora e Rosmar Alencar1:

  " Não cabe recurso da decisão que julgar improcedente a exceção de incompetência, podendo ser ajuizado habeas corpus ou arguida a matéria em preliminar de futura apelação. Caso seja reconhecedia a incopetência ou julgada procedente a exceção, cabível será a interposição de recurso em sentido estrito ( art.581,II  e III,CPP)."

  1. TÁVORA, Nestor, e ALENCAR, Rosmar. Curso de direito processual penal. Pág. 261

• Não seria letra "D"? Não entendi.
• correta letra b.
  
  

   Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
  No caso em tela, o juiz se julgou competente, assim sendo, não caberá RESE, pois o rol é taxativo, assim sendo, a jurisprudência somente entende cabível o writ constitucional habeas corpus.

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  
  I - que não receber a denúncia ou a queixa;
  
  II - que concluir pela incompetência do juízo;
  
  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
  
  
  
  
   Logo, da decisão que conclui pela competência do juízo não cabe recurso. HC não é recurso, como sabemos. 
• Letra B, conforme Art. 108, parágrafo 2º do CPP

• Literalidade!!!!!!!!!!

  Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito,no prazo de defesa.=

  § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

   

   

  
  

• Da decisão que julga COMPETENTE o juiz - não cabe recurso.

  Da decisão que o julga incompetente - cabe RESE

• Resposta: Letra “B”. A resposta encontra-se no art. 108, § 2º do CPP.

  Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

  § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratiicados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

  § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

  O candidato não deve confundir com a hipótese do art. 581, II do CPP, pois este dispositivo aplica-se quando a exceção é julgada procedente e no caso do enunciado a exceção foi rejeitada. Assim, não caberia recurso, apenas HC.

  Cedido pela professora auxiliar Jamille Oliveira
  

• Para facilitar a memorização: Da decisão que REconhece a incompetência do juízo cabe REse;

  -Já, da decisão que NÃO reconhece a incompetência do juízo, NÃO cabe RESE, não cabe recurso nenhum. ( mas pode HC).