Questão 225256

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

• A. não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.
• B. pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
• C. não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.
• D. pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.
• E. não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  CPP

  Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• RESPOSTA LETRA "D"
  
  Fundação Copia e Cola:
  
   Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
• Acredito ser pertinente destacar o fato de que o reconhecimento dessas agravantes não alegadas só pode ser realizado em sede de AÇÃO PENAL PÚBLICA, como bem restringe o art. 385 do CP., até porque, do contrário, o Juiz estaria invadindo a legitimação extraordinária conferida pela ação penal privada ao ofendido. Por ser condição genérica da ação penal, a depender do momento em que for violada a legitimidade "ad causam" poderá acarretar diferentes efeitos e consequências no processo.
  
  Art. 385.  Nos crimes de ação pública (condicionada ou incondicionada), o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
• 
  
  É caso de Emendatio Libelli, Art. 383 do CPP, vejamos:
  
  Art. 383 do CPP. -  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
  
  
  Conforme dito pela colega acima, o 385 complementa a resposta.
  
  Art. 385 do CPP. - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
• Na presente questão, é pertinente registrar, até mesmo para descarte da alternativa 'A', que constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra vítima maior de 60 anos, tal como estabelece a alínea 'h' do inciso II do artigo 61, do Código Penal: " contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;".
• Sobre a letra E:
  Ora, se a vítima tem60 anos é claro que consta nos autos da denúncia tal informação que habilita o juiz a agravar pela Emendatio Libelli!!!

• Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  O Juiz poderá reconhecer quaisquer agravantes, ainda que não mencionadas na denúncia, desde que sua ocorrência reste comprovada no processo, nos termos do art. 387, I do CPP

• Acredito que a questão esteja desatualizada. Com o pacote anticrime o art. 385 do CPP estaria revogado implicitamente!!