Questão 225274

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:

• A. Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
• B. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
• C. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• D. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• E. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse- ão editadas pelo delegado.

Gabarito: A

Comentários

• a)  (F) =>  art.  13:

  "Art. 13.  NÃO PODEM  ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

   II - a decisão de recursos administrativos;

   III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade"

  b) ( V) => literalidade do art. 17;

  c) (V)=> literalidade do art. 15;

  d) ( V) => literalidade do art. 11;

  e) (V) => literalidade do art. 13, § 3°.

   

• a) Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo. (F)

  Lei nº 9.784/99

  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
   

  • Art. 14. (...).

  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
   

  (...).

• Gabarito A

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  ...

• Gabarito: Letra A- Questão puramente letra da lei.
  
  a) Comentários: Incorreta, jamais podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.(Art.13 da Lei 9784/99).
  
  b)  Comentários: Correta, Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (Art. 17 da Lei).
  
  c) Comentários: Correta, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (Art. 15 da Lei).
  
  d) Comentários: Correta, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (Art. 11 da Lei).
  
  e) Comentários: Correta, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se- ão editadas pelo delegado. (Art. 14 parág. 3).
• É um pouco absurdo mas pode ajudar.
  
  Edi tem cara da Norma. ( Edi ção de a tos de caráter No rmativos) 
  Deci recursou adminstrar. (Decição de recursos administrativos)
  Mateus compete exclusivamente. (Matérias de competência exclusiva)
  
  "Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv 24.10)