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Gabarito Letra A
Art. 4o Lei 8.666
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Alternativa correta Letra C
Art. 4º da Lei 8.666
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Gabarito: A
Comentários: À luz do artigo 4º, paragráfo único, da Lei 8.666:
"O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera
da Administração Pública."
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GABARITO: A
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Tu a quem tomei desde os fins da terra, e te chamei dentre os seus mais excelentes, e te disse: Tu és o meu servo, a ti escolhi e nunca te rejeitei.
Isaías 41:9
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a) Ato Administrativo Normativo - ERRADO! Atos Normativos são: Deliberaçõe, Resoluçõe, Decreto, Regimento ,Instrumento Normativo
b) Ato Administrativo Ordinário - ERRADO! Atos Ordinários são: Circulares, Ordem de Serviço, Portaria, Avisos, Despachos, Ofícios, Instrumento
c) Ato Administrativo Formal - CORRETO!
d) Ato Administrativo Informal - ERRADO! A lei 8.666 não tem nada de informal.
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Ato Administrativo Formal