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Prova MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS


ID
2252650
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no que se afirma nos itens a seguir, assinale a alternativa onde todos os substantivos estão de acordo com a norma-padrão da língua.
I - Pluralizam-se as palavras variáveis e não se pluralizam as invariáveis que compõem o substantivo composto.
II - O plural dos substantivos simples se faz pelo acréscimo da desinência “s”.
III - Nos substantivos compostos formados por palavras repetidas ou onomatopeias, pluraliza-se o segundo elemento.
IV - Nos nomes dos dias da semana pluralizam-se os dois elementos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Bem-te-vis / águas-de-colônia / beija-flores.

  • Lenga-lengas / quartas-feiras / açúcares.

    Curtos-circuitos / porta-malas / vales-transportes ou vales-tranporte


ID
2252656
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a letra desta canção do grupo “Titãs” e responda à próxima questão.

 “O Pulso”

O pulso ainda pulsa
O pulso ainda pulsa...
Peste bubônica
Câncer, pneumonia
Raiva, rubéola
Tuberculose e anemia
Rancor, cisticercose
Caxumba, difteria
Encefalite, faringite
Gripe e leucemia...

E o pulso ainda pulsa
E o pulso ainda pulsa.

Hepatite, escarlatina
Estupidez, paralisia
Toxoplasmose, sarampo
Esquizofrenia
Úlcera, trombose
Coqueluche, hipocondria
Sífilis, ciúmes
Asma, cleptomania...
E o corpo ainda é pouco
E o corpo ainda é pouco
Assim...
Reumatismo, raquitismo
Cistite, disritmia
Hérnia, pediculose
Tétano, hipocrisia
Brucelose, febre tifoide
Arteriosclerose, miopia
Catapora, culpa, cárie
Cãibra, lepra, afasia...
O pulso ainda pulsa
E o corpo ainda é pouco
Ainda pulsa
Ainda é pouco
Pulso
Pulso
Pulso
Pulso
Assim...

Analise os itens dados sobre o texto e assinale a alternativa correta:
I - A letra da canção é construída a partir de um processo chamado enumeração.
II - A classe de palavras que predomina é o adjetivo.
III - O texto é predominantemente nominal.
IV - Entre os termos de significação mais genérica, o que engloba a maioria das palavras na canção são doenças.
V - “O pulso ainda pulsa”, “E o corpo ainda é pouco.” Há uma relação de concessão entre os dois enunciados. Embora o pulso ainda pulse, ou seja, ainda haja vida, tantos sentimentos ruins e doenças fazem com que o corpo não possa suportá-los.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B:

    I- A letra é construída a partir de um processo de enumeração.CORRETA

    II-A classe de palavras predominante é o adjetivo. ERRADA. A classe de palavras que predomina é a de SUBSTANTIVOS.

    III- O texto é predominantemente nominal. CORRETA.

    IV- Entre os termos de significação mais genérica, o que engloba a maioria das palavras na canção são doenças.CORRETA

    V- “O pulso ainda pulsa”, “E o corpo ainda é pouco.” Há uma relação de concessão entre os dois enunciados. Embora o pulso ainda pulse, ou seja, ainda haja vida, tantos sentimentos ruins e doenças fazem com que o corpo não possa suportá-los. CORRETA

  • Gab. B

    II-A classe de palavras predominante é o adjetivo. ERRADA. A classe de palavras que predomina é a de SUBSTANTIVOS.

    só precisava saber isso.

  • GABARITO: B


ID
2252662
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a letra desta canção do grupo “Titãs” e responda à próxima questão.

 “O Pulso”

O pulso ainda pulsa
O pulso ainda pulsa...
Peste bubônica
Câncer, pneumonia
Raiva, rubéola
Tuberculose e anemia
Rancor, cisticercose
Caxumba, difteria
Encefalite, faringite
Gripe e leucemia...

E o pulso ainda pulsa
E o pulso ainda pulsa.

Hepatite, escarlatina
Estupidez, paralisia
Toxoplasmose, sarampo
Esquizofrenia
Úlcera, trombose
Coqueluche, hipocondria
Sífilis, ciúmes
Asma, cleptomania...
E o corpo ainda é pouco
E o corpo ainda é pouco
Assim...
Reumatismo, raquitismo
Cistite, disritmia
Hérnia, pediculose
Tétano, hipocrisia
Brucelose, febre tifoide
Arteriosclerose, miopia
Catapora, culpa, cárie
Cãibra, lepra, afasia...
O pulso ainda pulsa
E o corpo ainda é pouco
Ainda pulsa
Ainda é pouco
Pulso
Pulso
Pulso
Pulso
Assim...

Dentre as palavras da canção há pelo menos cinco (rancor, estupidez, ciúmes, hipocrisia, culpa) que podem ser consideradas estranhas. Que termos de significação deve-se utilizar para se referir a essas palavras?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C:

    (primores significa qualidades, perfeição, por isso exclui a alternativa B).


ID
2252668
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a letra desta canção do grupo “Titãs” e responda à próxima questão.

 “O Pulso”

O pulso ainda pulsa
O pulso ainda pulsa...
Peste bubônica
Câncer, pneumonia
Raiva, rubéola
Tuberculose e anemia
Rancor, cisticercose
Caxumba, difteria
Encefalite, faringite
Gripe e leucemia...

E o pulso ainda pulsa
E o pulso ainda pulsa.

Hepatite, escarlatina
Estupidez, paralisia
Toxoplasmose, sarampo
Esquizofrenia
Úlcera, trombose
Coqueluche, hipocondria
Sífilis, ciúmes
Asma, cleptomania...
E o corpo ainda é pouco
E o corpo ainda é pouco
Assim...
Reumatismo, raquitismo
Cistite, disritmia
Hérnia, pediculose
Tétano, hipocrisia
Brucelose, febre tifoide
Arteriosclerose, miopia
Catapora, culpa, cárie
Cãibra, lepra, afasia...
O pulso ainda pulsa
E o corpo ainda é pouco
Ainda pulsa
Ainda é pouco
Pulso
Pulso
Pulso
Pulso
Assim...

Há na canção uma palavra que pode ser considerada polissêmica. Qual?

Alternativas
Comentários
  •  Uma palavra polissêmica é uma palavra que reúne vários significados.

    Letra D- raiva

    Exemplos: fulano está mordendo de raiva (euforia e o nervosismo) 

    A menina chorou de raiva. (causa).

    O cão esta com raiva (doente)

  • E câncer? Signo e doença. Não?

  • A culpa da mae

    ele culpa a mae....


ID
2252674
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a próxima questão.
“Havia um importante serviço a ser feito e Todo Mundo estava certo de que Alguém o faria. Qualquer Um poderia tê-lo feito, mas Ninguém pensou nessa hipótese. Alguém reclamou porque o serviço era de Todo Mundo, mas Todo Mundo estava certo de que Qualquer Um o faria. Só que Ninguém poderia imaginar que Todo Mundo iria tirar o corpo fora. Por fim, Todo Mundo terminou culpando Alguém porque Ninguém fez o que Qualquer Um poderia ter feito.” (José Albuquerque Gueiros).

Analise os itens e assinale a opção certa:
I - As personagens do texto são Todo Mundo, Alguém, Qualquer Um e Ninguém.
II - Todas as personagens fizeram um serviço importante, cumpriram a sua parte.
III - Os pronomes indefinidos do texto são Todo, Alguém, Qualquer e Ninguém.
IV - Todas as personagens do texto são pronomes indefinidos.
V - Como todas as personagens são nomeadas por pronomes indefinidos, o serviço deixou de ser feito,
pois não foi possível definir quem deveria fazê-lo.

Alternativas
Comentários
  • II - Todas as personagens fizeram um serviço importante, cumpriram a sua parte.

    Li a questão somente até essa alternativa. 

    Gabarito D

  • GABARITO: LETRA D

    Pronomes indefinidos são aqueles que fazem referência, de forma vaga, à 3.ª pessoa do discurso. É o que verificamos nos exemplos:

    Alguém pode explicar o que aconteceu?

    Todos ficaram felizes com a tua chegada.

    Qualquer um serve.

    Há pronomes indefinidos variáveis e invariáveis.

    Pronomes indefinidos variáveis: algum, nenhum, todo, outro, certo, bastante, qualquer, quanto, qual, etc.

    Pronomes indefinidos invariáveis: alguém, ninguém, tudo, nada, algo, cada, quem, que, etc.

    FONTE: TODAMATÉRIA.COM.BR


ID
2252680
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a próxima questão.
“Havia um importante serviço a ser feito e Todo Mundo estava certo de que Alguém o faria. Qualquer Um poderia tê-lo feito, mas Ninguém pensou nessa hipótese. Alguém reclamou porque o serviço era de Todo Mundo, mas Todo Mundo estava certo de que Qualquer Um o faria. Só que Ninguém poderia imaginar que Todo Mundo iria tirar o corpo fora. Por fim, Todo Mundo terminou culpando Alguém porque Ninguém fez o que Qualquer Um poderia ter feito.” (José Albuquerque Gueiros).

Os verbos extraídos do texto (havia, estava, faria, pensou) estão conjugados respectivamente nos seguintes tempos verbais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    Segue um mnemônico para o Pretérito Imperfeito do Indicativo:

     

    "Era ele que vinha dando vaia" + punha + tinha

     

    Era = Verbo "Ser" passa a ser "era".

     

    Vinha = Verbo "Vir" passa a ser "vinha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS).

     

    Va = Verbos terminados em "ar" ou "or" passam a ser terminados em "va".

     

    Ia = Verbos terminados em "er" ou "ir" passam a ser terminados em "ia" (NÃO CONFUNDIR COM "RIA" QUE É FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO).

     

    Punha = Verbo "Pôr" passa a ser "punha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS).

     

    Tinha = Verbo "Ter" passa a ser "tinha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS)

     

     

    QUESTÃO

     

    Haver -> PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO = Havia

     

    Estar -> PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO = Estava

     

    Fazer -> FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO = Faria {Link: http://www.conjuga-me.net/verbo-fazer}

     

    Pensar -> PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO = Pensou {Link: http://www.conjuga-me.net/verbo-pensar}

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/


ID
2252686
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto às palavras acentuadas, marque a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B 

  • A) Idéia - ERRADO (ditongos ''ei'' e 'oi'' tônicos em paroxítona não levam acento) / jovem - CERTO (é uma palavra paxítona e não se encaixa em nenhuma das regras de acentuação)/ Itú - ERRADO (oxítona terminada em ''u'' não se acentua).

    B) Júri - CERTO (paroxítona terminada em ''i'') / bíceps - CERTO (paroxítona termanada em ''ps'') / hífen - CERTO (paroxítona terminada em ''n'').

    C) Geléia - ERRADO (ditongos ''ei'' e 'oi'' tônicos em paroxítona não levam acento) / vôo - ERRADO (não se acentua os hiatos formados por ''oo'' ou ''ee'') / dêem - ERRADO (não se acentua os hiatos formados por ''oo'' ou ''ee'').

    D) Bóia - ERRADO (ditongos ''ei'' e 'oi'' tônicos em paroxítona não levam acento) / crêem - ERRADO (não se acentua os hiatos formados por ''oo'' ou ''ee'') / heroico - CERTO (ditongos ''ei'' e 'oi'' tônicos em paroxítona não levam acento).

    GABRITO: LETRA B

  • Júri - bíceps - hífen 

  • REGRAS DIFERENTES, NO ENTANTO TODAS CERTAS.

    GABARITO: B


ID
2252692
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto aos graus comparativo e superlativo dos adjetivos bom, mau, grande e pequeno, analise os itens e assinale a alternativa incorreta:

I - Bom (comparativo de superioridade= melhor), (superlativo absoluto = ótimo), (superlativo relativo= o melhor).

II - Mau (comparativo de superioridade= pior), (superlativo absoluto = péssimo), (superlativo relativo = o pior).

III - Grande (comparativo de superioridade= maior), (superlativo absoluto= máximo), (superlativo relativo= o maior).

IV - Pequeno (comparativo de superioridade= menor), superlativo absoluto= mais pequeno), (superlativo relativo= o menor).

Alternativas

ID
2252698
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com as normas gramaticais, assinale a alternativa onde temos um discurso indireto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D 

     

    discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.


    discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.


    Exemplo de discurso direto:


    A aluna afirmou:

    - Preciso estudar muito para o teste.


    Exemplo de discurso indireto:


    A aluna afirmara que precisava estudar muito para o teste.
     

    Doce é o sono do trabalhador, quer coma pouco quer muito; mas a fartura do rico não o deixa dormir.

    Eclesiastes 5:12

  • Vamos ficar com os resuminhos que na hora da prova nos ajudam e muito, né?

     

    Umas das marcas do DI é: 3ª pessoa + Conj. "que".

     

     

    "Disse que viviam muito bem lá!" Vamos interrogar então: Quem disse? Eu ? NÃO! Pois caso fosse estaria na 1ª pessoa (EU) disse que... e desse modo, já seria seria então  um DD (discurso direto). Portanto: 

     

    GABA: LETRA D

     

    Vamooo companheiros, não desanimem! 


ID
2252704
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em Português existem três pronomes demonstrativos com suas formas variáveis em gênero e número e três invariáveis. Eles assinalam a posição do objeto designado relativamente às pessoas do discurso (falante/ouvinte) e ao assunto do discurso (o ser de que se fala). Há uma estreita relação entre os pronomes pessoais, os possessivos e os demonstrativos. 

1ª pessoa: (meu), este, esta, isto.

2ª pessoa: (teu), esse, essa, isso.

3ª pessoa: (seu), aquele, aquela, aquilo.


De acordo com tal nomenclatura, depois de ler os itens, marque a alternativa correta.

I - Usamos “este” no lugar onde estou.

II - Usamos “esse” no lugar onde você está.

III - Usamos “aquele” no lugar distante do falante e de ouvinte.

IV - Quanto aos seres que se encontram perto do falante, nunca devemos usar o “este”. 

Alternativas
Comentários
  • Gabatito A.

     

  • 1. Quando determina LUGAR, DISTÂNCIA:

    O pronome ESSE vem do latim (ipse) e indica que o item “apontado, demonstrado” está perto do locutário (pessoa com quem se fala) e distante do locutor (pessoa que fala).

    O pronome ESTE também vem do latim (iste), e indica que o item “apontado” está perto do locutor e distante do locutário.

  • GABARITO: LETRA A

    Pronomes demonstrativos

    Classe de palavras que, substituindo ou acompanhando os nomes,

    indica a posição dos seres e das coisas no espaço e no tempo em

    relação às pessoas gramaticais.

    VARIÁVEIS:

    1ª pessoa este(s), esta(s)

    2ª pessoa esse(s), essa(s)

    3ª pessoa aquele(s), aquela(s)

    INVARIÁVEIS:

    isto

    isso

    aquilo

    Também aparecem como pronomes demonstrativos:

    a ) mesmo(s), mesma(s): Estas são as mesmas roupas que eu usei

    ontem.

    b) próprio(s), própria(s): Os próprios meninos fizeram o brinquedo.

    c) semelhante(s): Não diga semelhante coisa!

    d) tal/tais: Ele não pode viver com tal preocupação.

    e) o(s), a(s): quando equivalem a isto, aquilo, aquele(s), aquela(s): São

    muitos os que faltaram à aula hoje. Eu quero a da direita.

    FONTE:  Português Esquematizado (2018) - Agnaldo Martino.


ID
2252716
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma escola possui 800 alunos, dos quais 560 são meninos. Sabe-se que entre as meninas, 10% gostam de futebol, já entre os meninos essa porcentagem é de 80%. Escolhendo-se, ao acaso, um desses alunos e sabendo que este gosta de futebol, a probabilidade de que este aluno seja menino é:

Alternativas
Comentários
  • total = 800

    homens = 560

    mulheres = 800 - 560 = 240

     

    HOMENS:  80% de 560 = (448) gostam de futebol

    MULHERES:  10% de 240  ( 24) gostam de futebol


    448 + 24 =  472 gostam de futebol 

    .........................................................................
    p = q / t

    p = 448 / 472

    p =  56/59  


     

  • Gabarito: Letra A

     

    Comentário em:

    http://rlmparaconcursos.blogspot.com.br/2017/09/ms-concursos-2016-prefeitura-de.html

     

    Bons estudos!

  • Gabarito: A

    TOTAL: 800 ALUNOS

    MENINOS: 560 ALUNOS

    MENINAS 240 ( 800 - 560)

    10% DAS MENINAS GOSTAM DE FUTEBOL: 240/10 = 24

    80% DOS MENINOS GOSTAM DE FUTEBOL: 560 x 0,8 = 448

    TOTAL DOS QUE GOSTAM DE FUTEBOL: 24+448 = 472

    (meninos que gostam de futebol) / ( total dos que gostam de futebol) = 448/472 = 56/59

  • Atenção! cai igual um pato!


ID
2252722
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Joãozinho está brincando de lançar uma moeda e verificar seu resultado. Até o momento, ele lançou a moeda 542 vezes, anotando 379 caras. A partir desse momento, quantas coroas devem sair consecutivamente para que o número de coroas se iguale ao número de caras?

Alternativas
Comentários
  • (B)

    542 vezes

    542-379=163

    379-163=216 coroas devem sair consecutivamente para que o número de coroas se iguale ao número de caras.

  • Letra B

     

    Uma questão bem tranquilo, praticamente de interpretação e de subtrair, vejamos a questão:

    Joãozinho lançou 542 vezes e obteve 379 caras, ou seja, 379 caras menos 542 = 163 coroa.

    até aqui temos 379 caras e 163 coroas completando o numero 542

    agora a questão pede para quantas vezes tera que lançar a moeda para igualar cara e coroa, ou seja,

     

    379-163 = 216  Joãozinho terá que lancar mais 216 vezes para igualar cara com coroa.


ID
2252728
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Maria escreveu todos os números de 3 algarismos distintos possíveis, usando apenas os algarismos 0, 1, 2, e 4. A quantidade desses números, escritos por Maria, que são divisíveis por 4 é:

Alternativas
Comentários
  • Para mim a questão está errada.

    São 10 as possibilidades divisíveis por 4:

     

    1 - 012

    2 - 024

    3 - 104

    4 - 120

    5 - 124

    6 - 140

    7 - 204

    8 - 240

    9 - 412

    10 - 420

  • Não, Rafael. 

    12 e 24 têm 2 algarismos, e não 3. 

  • Número de 3 algarismos não se inicia com "zero"


    Temos as seguintes possibilidades de algarismos distintos:

    Iniciando com 1: 102, 104, 120, 124, 140, 142

    Iniciando com 2: 201, 204, 210, 214, 240, 241

    Iniciando com 4: 401, 402, 410, 412, 420, 421


    Quais são divisíveis por 4: 104, 120, 124, 140, 204, 240, 412, 420. Total: 8. Resposta: Letra C



ID
2252734
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma pesquisa realizada no estado da Paraíba com 8.400 torcedores indicou que 20% dos que torcem para uma equipe local também torcem para uma equipe carioca e 80% dos que torcem para uma equipe carioca também torcem para uma equipe local. Cada um desses 8.400 torcedores torce por pelo menos uma equipe local ou carioca. A quantidade desses torcedores que torce para uma equipe local e uma equipe carioca é:

Alternativas
Comentários
  • 20% L = LC

    Então a cada 5L, 4 serão só L e 1 será LC

     

    80% C = LC

    Então a cada 5C, 1 será só C e 4 serão LC

     

    Colocando o valor mínimo de apenas 1 só C, teremos 4LC e, automaticamente, 16 só L

    Somando essa possibilidade mínima (1+4+16) teremos 21 Torcedores

     

    8400/21=400.

     

    Então só precisamos multiplicar os valores mínimos por 400 para termos os valores reais.

    Existem 400 torcedores só Cariocas

    Existem 6400 torcedores só Locais

    Existem 1600 torcedores Locais e Cariocas. (Gabarito B)

     

    ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!

    O erro mais comum neste tipo de questão, é esquecer da intersecção. Neste caso, seria totalmente errado presumir que L+C=8400. Pois dentro de L, existem alguns C e vice-versa. Então se somares L+C, a intersecção será somada duas vezes.

    Para piorar a situação, quem vai por este caminho, normalmente encontra na letra A a sua resposta. Marca sem pensar e pula para a próxima questão.

     

  • O gabarito dessa questão é A. É isso mesmo?

    A minha resolução deu 1.600 (alternativa B).

  • Ainda não entendi... fiz mais de uma vez e resultou em 1680 (que seria 20% de 8400), como faço para chegar na resposta 1600?


ID
2252740
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Programa de computador pode ser definido como uma série de instruções ou declarações, aceitáveis pelo computador, preparadas de modo a obter certos resultados. Também chamado de software, esse termo é utilizado para indicar a parte funcional (lógica) do computador. Sabendo disso, relacione a coluna X com a coluna Y e marque a alternativa correta.
Coluna X
(I) Como o próprio nome sugere, são softwares destinados à operação do computador. Tem como função principal controlar os diversos dispositivos do computador e servir de comunicação intermediária entre o computador e os outros programas normalmente utilizados, o que permite que esses possam ser executados.
(II) São programas destinados a facilitar e agilizar a execução de certas tarefas. Existem, por exemplo, para diagnosticar a situação do computador e seus diversos dispositivos, para compactar arquivos (como o WinZip), para realização de cópias de segurança ("backups"), etc.
(III) São programas destinados a nos oferecer certos tipos de serviços, e podemos incluir nesta categoria os processadores de texto, as planilhas eletrônicas, os programas gráficos e os sistemas gerenciadores de banco de dados.
(IV) São programas para ajudar na proteção do computador.
Coluna Y
( ) Programas de antivírus
( ) Programas aplicativos
( ) Programas utilitários
( ) Sistemas operacionais

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Programas antivírus = Microsoft Security Essentials (Windows 7), Windows Defender (8, 8.1 e 10), AVAST, AVG, etc.

    Programas utilitários = Desfragmentador de Discos (Organizar Disco), Verificação de Erros, e Limpeza de Disco.

    Programas aplicativos = Microsoft Office, LibreOffice, navegadores de Internet.

    Sistemas operacionais = Windows, Linux.

  • Utilitários são programas que permitem a manutenção dos recursos da máquina, como ajustes em discos, memória, conserto de outros programas etc. Ex.: antivírus, programas de melhoria de desempenho, gerenciamento e aproveitamento de memória, entre outros.
    Aplicativos são softwares voltados para a solução de problemas dos usuários, como os programas para planilhas de cálculos, edição de texto, desenho, bancos de dados, edição de fotos etc.

    Programa residente na memória (fica sempre na memória RAM) que protege o sistema contra infecções de vírus de computador (vírus “informático” é um nome atualmente usado) e outros malwares.
    Um antivírus tanto evita novas infecções como limpa o sistema de infecções já estabelecidas. Um antivírus normalmente degrada o desempenho do computador por estar sempre executando na memória RAM e, na maioria dos casos, ser muito “pesado”. Antivírus não são sistemas efetivos contra tentativas de invasão, apenas contra malwares.
    10.4.2. Firewall
    Programa que cria uma “barreira” de proteção contra invasores (na verdade, contra, especificamente, as tentativas de comunicação com o computador protegido). Um firewall pode bloquear as comunicações por diversos critérios, previamente estabelecidos.

     

     

    João Antonio (5ª Edição)

  • GABARITO: D 


    Programas antivírus = Microsoft Security Essentials (Windows 7), Windows Defender (8, 8.1 e 10), AVAST, AVG, etc.


    Programas utilitários = Desfragmentador de Discos (Organizar Disco), Verificação de Erros, e Limpeza de Disco.


    Programas aplicativos = Microsoft Office, LibreOffice, navegadores de Internet.


    Sistemas operacionais = Windows, Linux.


    FONTE: PROFESSOR FERNANDO NISHIMURA


    Quem amar o dinheiro jamais dele se fartará; e quem amar a abundância nunca se fartará da renda; também isto é vaidade.

    Eclesiastes 5:10

  • qconcursos podia pelo menos arrumar a formatação da questao;; que ódio pagar 150 reais de anuidade e ter a questao em negrito e sem colunas

  • Denise jkv, esse é o modelo que a banca traz na prova, o QC somente transcreve. Essa banca tem fama de "montar" questões dessa forma.

    Sobre a questão: Uma texto introdutório gigante, se você souber o conceito de Sistema operacional já acertaria a questão.


ID
2252746
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Processadores de texto, planilhas eletrônicas, programas gráficos e sistemas gerenciadores de banco de dados são exemplos de qual tipo de programa?

Alternativas
Comentários
  • Letra A. São programas destinados a nos oferecer certos tipos de serviços, e podemos incluir nesta categoria os processadores de texto, as planilhas eletrônicas, os programas gráficos e os sistemas gerenciadores de banco de dados.

  • Gabarito dado como A.

     

    Conheça-os mais:
    Sistemas operacionais são softwares que gerenciam os recursos do computador, fazendo-o funcionar corretamente; sem um sistema operacional, o computador não funcionaria. Vamos abordar o tema mais à frente.
    Linguagens de programação são os códigos usados pelos programadores para criar os softwares. São os “idiomas” de alto nível que os programadores (criadores de programas) usam para escrever os códigos que darão origem aos seus programas.
    Tradutores são os softwares responsáveis por transformar o código criado pela linguagem de programação (alto nível) em software executável (programa na linguagem das instruções da máquina) propriamente dito.
    “Por que há a necessidade de tradução, João?”
    Simples, caro leitor! Porque as linguagens de programação (chamadas de “alto nível”) são entendidas pelos programadores (são mais “próximas” da nossa linguagem – inglês), mas não pelas máquinas! As máquinas só entendem 0 (zero) e 1 (um) devidamente organizados para serem interpretados como instruções.
    Ou seja, a maioria dos programadores não fala (nem escreve) diretamente na linguagem da máquina. Eles escrevem em linguagens mais “acessíveis” e depois traduzem os códigos que criam na linguagem da máquina!
    Utilitários são programas que permitem a manutenção dos recursos da máquina, como ajustes em discos, memória, conserto de outros programas etc. Ex.: antivírus, programas de melhoria de desempenho, gerenciamento e aproveitamento de memória, entre outros.
    Aplicativos são softwares voltados para a solução de problemas dos usuários, como os programas para planilhas de cálculos, edição de texto, desenho, bancos de dados, edição de fotos etc.
    Seja qual for o tipo do software, ele é um conjunto de instruções binárias gravadas em uma memória permanente na forma de um ou mais arquivos.

  • GABARITO: A 


    PROGRAMAS APLICATIVOS:
     São programas destinados a nos oferecer certos tipos de serviços e podemos incluir nesta categoria os processadores de texto, as planilhas eletrônicas, os programas gráficos e os sistemas gerenciadores de banco de dados.

    FONTE: PROFESSOR FERNANDO NISHIMURA 


     Quando a Deus fizeres algum voto, não tardes em cumpri-lo; porque não se agrada de tolos; o que votares, paga-o.

    Eclesiastes 5:4


ID
2252752
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Todos os arquivos e pastas no computador possuem um nome e uma extensão, separados por um ponto. O nome é obrigatório e pode possuir até __________ caracteres (no Microsoft Windows).
Marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente.

Alternativas
Comentários
  • Todos os Arquivos e Pastas possuem um nome e uma extensão, separados por um ponto. O nome é obrigatório e pode possuir até 256 caracteres (no Windows 95); a extensão é opcional e pode conter até 3 caracteres.


ID
2252758
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O computador não é uma máquina com inteligência. Na verdade, é uma máquina com uma grande capacidade para processamento de informações, tanto em volume de dados quanto na velocidade das operações que realiza sobre esses dados. Basicamente, o computador é organizado em três grandes funções ou áreas, as quais são: entrada de dados, processamento de dados e saída de dados. EXEMPLOS:
Dispositivos de entrada de dados:
I) Teclado
II) Mouse
III) impressora
Dispositivos de saída de dados:
IV) Scanner
V) Monitor
VI) Plotters
Em relação aos exemplos, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Estão corretos: I, II, V e VI

    Estão incorretos: III e IV

    III - Impressora é um dispositivo de saída de dados

    IV - Scanner é um dispositivo de entrada de dados

    Plotter é um tipo de impressora de grandes dimensões, usada para impressão de banners, plantas de CAD, outdoors, adesivação, etc.

  • São exemplos de unidades de entrada de um computador: microfone, teclado, mouse, scanner, leitor de código de barras, máquina fotográfica digital, webcam, joystick e outros acessórios de jogos.

     

    São exemplos de unidades de saída de um computador: monitor, caixas de som, impressora.

     

    Algumas unidades são de entrada e saída de dados ou também chamados Dispositivos Híbridos: disco rígido, disco flexível ou disquete, tela sensível ao toque, pendrive, celular.

  • Um plotter ou lutther é uma impressora destinada a imprimir desenhos em grandes dimensões, com elevada qualidade e rigor, como por exemplo mapas cartográficos, projetos de engenharia e grafismo.

    Primeiramente destinados a impressão de desenhos vetoriais. Eles encontram-se em avançado estado de evolução, permitindo impressão de imagens em grande formato com qualidade fotográfica.

  • GABARITO: C 


    Estão corretos: I, II, V e VI

     

    Estão incorretos: III e IV


    III - Impressora é um dispositivo de saída de dados


    IV - Scanner é um dispositivo de entrada de dados


    Plotter é um tipo de impressora de grandes dimensões, usada para impressão de banners, plantas de CAD, outdoors, adesivação, etc.


    FONTE: PROFESSOR FERNANDO NISHIMURA 


     Melhor é que não votes do que votares e não cumprires.

    Eclesiastes 5:5

  • Questão não sei se acertei ou errei, vot. Deus do céu.


ID
2252767
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada ano.

Alternativas

ID
2252773
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira. A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.

Alternativas

ID
2252776
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.

Alternativas
Comentários
  • Vamos corrigir, colocarei o número da assertiva apenas como método de organização, ok? FIQUEM ATENTOS QUE O COMANDO DA QUESTÃO SOLICITA A SOMA DAS ALTERNATIVAS INCORRETAS.

    (5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil. – ERRADO – A população de Itapema não chega a 50 mil habitantes, porém é superior a 30 mil, logo, o número de cadeiras reservadas para os parlamentares é 15, conforme Art. 29, IV, “D”, CF. Tal informação também está presente na LOM em seu Art. 10, §4.

    (10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. – ERRADA – O prazo para prestar informações é de 8 dias! Conforme Art. 14 da LOM.

    (15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. – ERRADA – A Câmara se reunirá em apenas um período, que será: 1º de janeiro até 22 de dezembro, não está previsto na LOM o recesso de 30 de junho e 1ºde agosto. Vejam no Art. 19 da LOM.

    (20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. – CORRETO – Literalidade do Art. 20 da LOM.

    (25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor. – CORRETA – É a literalidade do Art. 42-A da LOM.

    15+10+5 = 30, alternativa B! 


ID
2252779
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.

De acordo com essa Lei, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às assertivas e assinale a alternativa correta.

( ) Dentre os princípios desta Lei está: atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais.

( ) O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outras, à seguinte diretriz: incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento.

( ) A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreende assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, dentre outros.

( ) É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 6 de outubro. 

Alternativas
Comentários
  • CORRETA ALTERNATIVA "A".

     

    (V) Dentre os princípios desta Lei está: atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais.

    Art. 2º  O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios: 

    VI - atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; 

    _______________________

    (V) O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outras, à seguinte diretriz: incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento.

    Art. 3º  O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes: 

    VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento;

    ________________________________

    (V) A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreende assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, dentre outros.

    Art. 6º  A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem:

    I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; 

    II - acolhimento e abrigo provisório; 

    III - atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional, diversidade cultural, linguagem, laços sociais e familiares ou outro status; 

    IV - preservação da intimidade e da identidade; 

    V - prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais; 

    VI - atendimento humanizado; 

    VII - informação sobre procedimentos administrativos e judiciais.

    ______________________________

    (F) É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 6 de outubro. 

    Art. 14.  É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho.

  • O preponderante para acertar a questão FOI SABER O DIA DE ENFRENTAMENTO DO TRAF. DE PESSOAS???????
    E ainda tem gente que reclama da Cespe.

    Não sou de reclamar, mas essa questão é simplesmente ridícula.

  • Ridiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiicula

  • Dilma e Talira, são vocês? ??

  • CORRETA ALTERNATIVA "A".

     

    (V) Dentre os princípios desta Lei está: atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais.

    Art. 2º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios: 

    VI - atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; 

    _______________________

    (V) O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outras, à seguinte diretriz: incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento.

    Art. 3º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes: 

    VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento;

    ________________________________

    (V) A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreende assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, dentre outros.

    Art. 6º A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem:

    I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; 

    II - acolhimento e abrigo provisório; 

    III - atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional, diversidade cultural, linguagem, laços sociais e familiares ou outro status; 

    IV - preservação da intimidade e da identidade; 

    V - prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais; 

    VI - atendimento humanizado; 

    VII - informação sobre procedimentos administrativos e judiciais.

    ______________________________

    (F) É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 6 de outubro. 

    Art. 14. É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho.

  • Matei a questão por conta do dia errado, o correto é 30 de julho!

    Ainda bem, pq inicialmente eu tinha ficado super na dúvida nos outros itens.

  • Cobrar o dia é sacanagem. rs


ID
2252782
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Hino do Estado de Santa Catarina:

Sagremos num hino de estrelas e flores
Num canto sublime de glórias e luz,
As festas que os livres frementes de ardores,
Celebram nas terras gigantes da cruz.
Quebram-se férreas cadeias,
Rojam algemas no chão;
Do povo nas epopéias
Fulge a luz da redenção.
No céu peregrino da Pátria gigante
Que é berço de glórias e berço de heróis
Levanta-se em ondas de luz deslumbrante,
O sol, Liberdade cercada de sóis.
Pela força do Direito
Pela força da razão,
Cai por terra o preconceito
Levanta-se uma Nação.
Não mais diferenças de sangues e raças
Não mais regalias sem termos fatais,
A força está toda do povo nas massas,
Irmãos somos todos e todos iguais.
Da liberdade adorada.
No deslumbrante clarão
Banha o povo a fronte ousada
E avigora o coração.
O povo que é grande mas não vingativo
Que nunca a justiça e o Direito calcou,
Com flores e festas deu vida ao cativo,
Com festas e flores o trono esmagou.
Quebrou-se a algema do escravo
E nesta grande Nação
É cada homem um bravo
Cada bravo um cidadão.
Marque a alternativa correta sobre a composição (letra e música) do Hino do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    FONTE: http://www.sc.gov.br/hino-sc

    Do Livro: "A Águia da Tua Bandeira" de Theobaldo Costa Jamundá
    1988, Editado pela Secretaria de Estado da Educação

    *Adotado pela Lei 144 de 6 de setembro de 1895, no Governo de Hercílio Pedro da Luz

  • Hino do estado de Santa Catarina () foi introduzido em  e finalmente sancionado por lei estadual em  de , durante o governo de . Tem letra de Horácio Nunes  e música de José Brazilicio de Souza . A letra, pelo aspecto geral abolicionista, tem sido às vezes considerada pouco representativa do estado.

    Fonte: wikipedia

  • O Hino do estado de Santa Catarina foi introduzido em 1892 e sancionado por lei estadual em 6 de setembro de 1895, durante o governo de Hercílio Luz.

    O Hino foi composto por:

    Horácio Nunes Pires (letra); e

    José Brazilício de Souza (música).

    Resposta: D


ID
2252785
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA ALTERNATIVA "C"

    De acordo com o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • GABARITO:C 

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.


    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  


    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.



    Não te precipites com a tua boca, nem o teu coração se apresse a pronunciar palavra alguma diante de Deus; porque Deus está nos céus, e tu estás sobre a terra; assim sejam poucas as tuas palavras.

    Eclesiastes 5:2

  • VACATIO LEGIS - REGRAS:

    NO BRASIL: NÃO DISPONDO A LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO, SERÁ O DE 45 DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA;

    NO ESTRANGEIRO: APÓS 3 (TRÊS) MESES DE TER SIDO OFICIALMENTE PUBLICADA NO BRASIL.

    Avante.

  • O Art. 1º da LINDB refere-se ao PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA DA LEI OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA.

  • O Art. 1º da LINDB refere-se ao PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA DA LEI OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA.

  • A presente questão versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no tocante à vigência das leis.

    Conforme previsão do artigo 1º da LINDB, a regra geral é de que a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Desta forma, a vigência de uma nova norma acarretará a revogação das normas antecedentes e que dispunham sobre o mesmo objeto, assegurando o caráter da irretroatividade. 

    Aqueles fatos já consumados, julgados ou aperfeiçoados anteriormente deverão ser respeitados pela nova lei, sendo este um direito fundamental de todos, previsto expressamente na Constituição Federal. 

    Art. 5º. XXXVI da CF. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Além da previsão pela Carta Magna, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tratou de reforçar tal entendimento, ressaltando que o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada serão preservados diante da nova lei em vigor. 

    Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    Neste sentido, considerando que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária, tem-se que a alternativa correta é a letra C.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

ID
2252788
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    A) INCORRETA:  qualquer juiz ou tribunal pode realizá-lo.

     

    Pedro Lenza ensina sobre o controle difuso o seguinte (2015, p. 317):

     

    O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando dizemos qualquer juízo ou tribunal, devem ser observadas, é claro, as regras de competência processual, a serem estudadas no processo civil.

    O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito. Pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação de inconstitucionalidade será a causa de pedir processual.

    Exemplo: na época do Presidente Collor, os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados fundando-se no argumento de que o ato que motivou tal bloqueio era inconstitucional. O pedido principal não era a declaração de inconstitucionalidade, mas sim o desbloqueio!

     

    B) INCORRETA: Art. 27 da Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

     

    C) INCORRETA:

     

    Não é mais questão incidental. Não é mais a causa de pedir.  É o próprio pedido.

     

    É marcada a decisão pela generalidade, impessoalidade e abstração.

     

    CARACTERÍSTICAS:

     

    a) inexistência de prazo em dobro recursal ou diferenciado para contestar (ADI n. 2.130);

     

    b) inexistência de prazo prescricional ou decadencial;

     

    c) não admissão da assistência jurídica a qualquer das partes, nem a intervenção de terceiros, salvo a figura do amicus curiae.

     

    d) veda a desistência da ação proposta, conforme art. 5º da Lei 9.868/1999: “proposta a ação direta, não se admitirá desistência”.

     

    e) irrecorribilidade da decisão que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou do ato normativo, salvo a interposição de Embargos de Declaração.

     

    f) Cabe agravo na hipótese de indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 9.868/1999: “cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial”.

     

    g) Não rescindibilidade da decisão proferida.

     

    h) não vinculação à tese jurídica ou à causa de pedir pelo Supremo Tribunal Federal.

     

    D) CORRETA.

  • Complementando a resposta, no tocante à aternativa C.

    O erro da questão está em afirmar que o Juiz de primeira instância poderá exercer o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade que pelo próprio nome -concentrado- informa o tipo de controle feito por apenas um órgão, no caso brasileiro o STF.


ID
2252791
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 149 CF "Compete EXCLUSIVAMENTE à União instituir contribuições sociais, de INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO e de interesses de categorias profissionais e econômicas...

    c) INCORRETA - Art. 146, III, "a" - Cabe à Lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

    d) INCORRETA - IPTU não é exceção ao princípio da anterioridade insculpido no Art. 150, III, CF.

  • Gabarito: letra B.

    (B) CORRETA. O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.

    R.: CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Vale lembrar que a majoração da base de cálculo do IPTU é exceção a anterioridade nonagesimal.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
2252794
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta item "A".

     

    a) INCORRETO. Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.

    Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

     

     b) CERTO. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. 

    Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

     c) CERTO. Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça. 

    Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    I - em que o exija o interesse público ou social;

    II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

    III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

     

     d) CERTO. A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo. 

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

  • Tá aí uma questão que tem uma assertiva com a palavra "NUNCA", sendo verdadeira rsrsrs difícil isso acontecer ;)

  • A) Dias úteis são apenas para os prazos dos ATOS processuais! Os demais são corridos ( Mandado de segurança, por exemplo, 120 dias corridos).

      

    Obs.: Pra quem está no CPC e Previdenciário: Lá o vencimento é no dia útil anterior para a contribuição.

      

      

    D) Decisão interlocutória mista terminativa no CPP extingue o processo(sem análise de mérito), no CPC não, é só uma decisão no curso do processo (se falar que extingue é sentença).

      

     

    Parece bobeira mas em provas com essas matérias o bicho pega!

    Erros avisem-me :]

  • A)  ART. 219. NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LEI OU PELO JUIZ, COMPUTARSE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se SOMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS. [GABARITO]
     


    B) Art. 188. Os atos e os termos processuais INDEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.



    C) ART. 189. OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, TODAVIA TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS: (...)



    D) SE O ATO JUDICIAL FOR CAPAZ DE PROVOCAR PREJUÍZO E NÃO PUSER FIM AO PROCESSO OU À FASE DE CONHECIMENTO, será decisão interlocutória.

  • Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 219, do CPC/15, que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa faz referência ao princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188, do CPC/15: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Afirmativa correta.
    Alternativa C) É o que dispõe o art. 189, caput, do CPC/15, senão vejamos: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Afirmativa correta.
    Alternativa D) De fato, no processo civil, a decisão que põe fim ao processo é denominada sentença, sendo as demais denominadas de decisão interlocutória: "Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1o. §3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (...)". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra A.


  • a) Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.

    UTEIS = PROCESSUAIS

     b) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. 

     

     c) Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça. 

    DIREITOS DE FAMÍLIA , POR EXEMPLO

     d) A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo. 

    Quem põe fim ao processo é a SENTENÇA.

  • Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 219, do CPC/15, que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais". Afirmativa incorreta.

     


    Alternativa B) A afirmativa faz referência ao princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188, do CPC/15: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Afirmativa correta.

     

     


    Alternativa C) É o que dispõe o art. 189, caput, do CPC/15, senão vejamos: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Afirmativa correta.

     

     

     


    Alternativa D) De fato, no processo civil, a decisão que põe fim ao processo é denominada sentença, sendo as demais denominadas de decisão interlocutória: "Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1o. §3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (...)". Afirmativa correta.

     

     

     

     


    Gabarito do professor: Letra A.

  • GABARITO - A

     

    Ai vai um bizú (DE ASSOCIAÇÃO) para os ATOS DO JUIZ:

     

    DESPACHO ===> DE PRAXE (DE COSTUME ,CORRIQUEIRO) 

    INTERLOCUTÓRIO ===> INTER = MEIO (NÃO POE FIM À DECISÃO)

    SENTEÇA ===> SENTENÇA DE MORTE (JÁ ERA , FIM DA VIDA) POE FIM À DECISÃO

  • Gabarito A

    No antigo código de Processo Civil os prazos eram contados em dias corridos, entretando com a introdução da Lei 13.105/2015 a mundança exigiu a contagem dos prazos em dias úteis, conforme redação do art. 219. " Na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

    Vale destacar que a alternativa D esta correta, apesar de o examinador, maliciosamente, empregar o termo NUNCA.

           

  • LETRA A CORRETA 

    NCPC

    Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  • Cuidado como o comentário do Professor e neste caso. Tem um sério equívoco na terminologia "põe fim ao PROCESSO" . A lei fala não por acaso em: "põe fim a fase cognitiva do procedimento comum..." até mesmo porque ainda após a sentença, caso seja interposto recurso, o processo continua. Fica o alerta, pois apesar de não influenciar nesta questão, pode interferir na interpretação de outras mais complexas.
  • incorreta, incorreta, incorreta,incorreta, incorreta, incorreta,incorreta, incorreta, incorreta,incorreta, incorreta, incorreta,incorreta, incorreta, incorreta

  • Os prazos processuais são contados em dias úteis e não em dias corridos!

  • Olá galera, pra quem interessar, esta questão está comentada em video no meu canal no Youtube! Segue o link:

     

    https://www.youtube.com/watch?v=JTiU_ORjTcg&list=PL1VsZMaLYH-Le4L_ovId-geM1k1aTITvE&index=3

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Ricardo Torques

    A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 219, do NCPC, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.  

    A alternativa B está correta, conforme prevê o art. 188, da Lei nº 13.105/15: 

    • Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 

    A alternativa C está correta, com base no art. 189, da referida Lei: 

    • Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: 
    • I - em que o exija o interesse público ou social; 
    • II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; 
    • III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; 
    • IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 

    A alternativa D está correta. É certo que a decisão que põe fim ao processo é denominada sentença, sendo as demais denominadas de decisão interlocutória. Vejamos o art. 203, §§ 1º, 2º, 3º, do NCPC: 

    • Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 

    • § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 

    • § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. 
    • § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. 
  • Se eu não soubesse com certeza que a A está incorreta, marcaria a letra D fácil fácil, só pelo ''nunca''

  • Letra A é a alternativa correta.

    No entanto, a meu ver, a C peca ao dizer que "é admitido", uma vez que não se trata de possibilidade mas sim de determinação legal de tramitarem em segredo de justiça, uma vez que o art. 189. do CPC estabelece que "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos...". 

    Mas, de fato, a letra A é a incorreta à luz do NCPC, vez que os prazos processuais são contados em dias úteis e não em dias corridos.


ID
2252797
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta item "D".

     

    a) ERRADO A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não pode ser considerada título executivo judicial, mas extrajudicial apenas.

     

    Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

     

     b) ERRADO O Direito Processual Civil não admite o cumprimento provisório de sentença, mas somente o definitivo, com vistas a resguardar os direitos do devedor, sob pena de causar lesão de grave ou incerta reparação e em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal. 

     

    Art. 520.  O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...]

     

     c) ERRADO Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado basta alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessária a demonstração do referido excesso, uma vez que o Julgador é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para apuração do efetivo valor devido ao exequente.

    Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]

    V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]

    § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

     

     d) CERTO No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento. 

     

    Art. 513, §4º: Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

     

  • "ALTERTIVA D"

    a)    ERRADO,  A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza É CONSIDERADA TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 515, III DO CPC.  

     

    b)    ERRADO, É POSSIVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC.

     

    c)   ERRADO, HÁ SIM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 4º DO CPC.

     

    d)   No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento. 

     

    CORRETO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 4º DO CPC. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

  • Alternativa A) A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é considerada pela lei processual um título executivo judicial (art. 515, III, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A lei processual civil admite, sim, o cumprimento provisório da sentença, encontrando-se a sua regulamentação nos arts. 520 a 522 do CPC/15. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) O objeto da impugação apresentada pelo executado não é amplo, devendo corresponder a uma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC/15. Dentre elas, de fato, encontra-se o excesso da execução, mas, por expressa disposição legal, esta alegação deverá ser acompanhada da indicação do valor considerado correto pelo exequente e do seu respectivo demonstrativo de cálculo (art. 525, V, c/c §4º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) A afirmativa está de acordo com o que prevê o art. 513, §4º, do CPC/15, senão vejamos: "Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra D


  • A)  Art. 515.  São TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial DE QUALQUER NATUREZA;



    B) Art. 520.  O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o CUMPRIMENTO DEFINITIVO, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)



    C)  Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 DIAS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 DIAS para que o executado, INDEPENDENTEMENTE de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
     4o Quando o executado alegar que o exequente, em EXCESSO DE EXECUÇÃO, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar DE IMEDIATO o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

     


    D) Art. 513.  § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado APÓS 1 ANO do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

     

    GABARITO -> [D]

  • A)  Art. 515. São TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial DE QUALQUER NATUREZA;

    B) Art. 520. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o CUMPRIMENTO DEFINITIVO, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)

    C)  Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 DIAS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 DIAS para que o executado, INDEPENDENTEMENTE de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

     4o Quando o executado alegar que o exequente, em EXCESSO DE EXECUÇÃO, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar DE IMEDIATO o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

     

    D) Art. 513.  § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado APÓS 1 ANO do trânsito em julgado da sentençaa intimação será feita na pessoa do devedorpor meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

     

    GABARITO -> [D]

    Gostei

    (16)

    Reportar abuso

  • Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

    §1. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

    §2. O devedor será intimado para cumprir a sentença:

    I - pelo DJ, na pessoa de seu advogado constituído nos autos

    II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvado o inciso IV

    iii - por meio eletrônico, quando, no caso do §1 do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

    IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

    §4. Se o requerimento a que alude o §1 for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (...)


ID
2252800
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

     

    Art. 4o Lei 8.666

    Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  • Alternativa correta Letra C

    Art. 4º da Lei 8.666

    Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  • GabaritoA

     

     

     

    Comentários: À luz do artigo 4º, paragráfo único, da Lei 8.666:

     

     

     

                        "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato

     

                        administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera

     

                        da Administração Pública."

  • GABARITO: A 

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

     

    Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Seção I

    Dos Princípios


     

    Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
     

    Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.


    Tu a quem tomei desde os fins da terra, e te chamei dentre os seus mais excelentes, e te disse: Tu és o meu servo, a ti escolhi e nunca te rejeitei. 

    Isaías 41:9

  •  a) Ato Administrativo Normativo - ERRADO! Atos Normativos são: Deliberaçõe, Resoluçõe, Decreto, Regimento ,Instrumento Normativo

     

     b) Ato Administrativo Ordinário - ERRADO! Atos Ordinários são: Circulares, Ordem de Serviço, Portaria, Avisos, Despachos, Ofícios, Instrumento

     

     c) Ato Administrativo Formal - CORRETO!

     

     d) Ato Administrativo Informal - ERRADO! A lei 8.666 não tem nada de informal.

  • Ato Administrativo Formal


ID
2252803
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

     

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

     

    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

     

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

     

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

     

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  • Correta alternativa D.

    Inclusive estão na exata ordem do que prescreve o Art. 15 da Lei 8.666.

     

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 

    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  • GABARITO: D

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

     

    Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Seção V

    Das Compras


     

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     


    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;


    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;


    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;


    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;


    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.


    Não me escolhestes vós a mim, mas eu vos escolhi a vós, e vos nomeei, para que vades e deis fruto, e o vosso fruto permaneça; a fim de que tudo quanto em meu nome pedirdes ao Pai ele vo-lo conceda. 

    João 15:16


ID
2252806
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal.
Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra C

     

    CF/88

     

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal. (LETRA A)

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. (LETRA B)

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (LETRA C - INCORRETA)

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (LETRA D)

     

    bons estudos

     

  • ARTIGO 18, º 3° DA CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

     

    A leitura do dispositivo supracitado nos permite afirmar que há 5 (cinco) diferentes tipos de alteração na estrutura dos Estados:

     

    a) Fusão: Um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C. Com isso, há a formação de um terceiro e novo ente federado, distinto dos anteriores e com personalidade própria. Os Estados que lhe deram origem não mais existirão.

     

    b) Incorporação: Um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta. Perceba que, na incorporação, um dos entes federativos mantém a sua personalidade jurídica. Na história do Brasil, temos um exemplo de incorporação. O Estado de Guanabara se incorporou ao Estado do Rio de Janeiro.

     

    c) Subdivisão ou cisão: Um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas). A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou territórios. Existe proposta para que o Maranhão seja subdivido em Maranhão do Sul e Maranhão do Norte. Esse seria um bom exemplo de subdivisão.

     

    d) Desmembramento-anexação: Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado. Seria o caso, por exemplo, em que o Estado A perde parcela do seu território, que é anexada ao território do Estado B. Perceba que, nessa operação, não houve extinção de nenhum Estado. O Estado A perdeu parte de seu território, mas continuou existindo.

     

    e) Desmembramento-formação: Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente. Foi o que aconteceu com Goiás, quando este cedeu parte de seu território para a formação do estado do Tocantins. Perceba que, nessa operação, não houve extinção de nenhum Estado. Goiás perdeu parte do seu território, mas deu origem a um novo Estado-membro.

     

    Ricardo Vale

  • GABARITO: LETRA C

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    FONTE: CF 1988

  • Todos os itens são corretos, com exceção do descrito na letra ‘c’, já que Estados podem sim incorporar-se entre si, subdividir-se ou anexarem-se a outros para formarem novos Estados.

    Gabarito: C

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta.:

    a) Correta. Brasília é a capital da República Federativa do Brasil (art. 18, §1°, CF).

    “Art. 18. [...] § 1º Brasília é a Capital Federal.”

    b) Correta. Os territórios não são ente, nem tem autonomia (art. 18, caput, CF). Os territórios integram a União (art. 18, §2°, CF).

    “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

    [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

    c) Incorreta. Os Estados podem formar novos Estados ou Territórios Federais (art. 18, §3°, CF).

    “Art. 18. [...] § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

    d) Correta. Não só a criação, mas a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ocorrerá por lei estadual, sendo a consulta prévia dos munícipes envolvidos, através de plebiscito, condição essencial. (art. 18, §4°, CF)

    “Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” 


ID
2252809
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    CF/88

     

    (1a assertiva) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    (2a assertiva) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 

     

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

    (3a assertiva) § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. 

    § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

     

    bons estudos

     

  • João ☕, 13 de Janeiro de 2017, às 11h11

    Gabarito - Letra D CF/88

    (1a assertiva) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    (2a assertiva) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

    (3a assertiva) § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. 

    § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

    bons estudos

     

    Na realidade, a fundamentação da primeira assertiva encontra-se no art. 44 da CF:

     

    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     

  • GABARITO: LETRA D

    ASSERTIVA I - Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    ASSERTIVA II - Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    ASSERTIVA III - Art. 50. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
2252812
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    CF/88

     

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

     

    bons estudos!

  • Gab. D

     

    A respeito das contas do Presidente da República, consoante a CF/88, tem-se:

     

    TCU -----> Aprecia   (Art.71, I)

    CN -------> Julga  (Art.49, IX)

    CD ------> Procede à tomada de contas (Art.51, II)

     

     

     

                                                 "Se te mostrares fraco no dia da angústia, a tua força será pequena". Pv. 24.10

  •  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • É o Povão que cobra ( quem representa o povo? Os deputados!!)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara dos Deputados.

    A- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    C- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, vide alternativa D.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 51: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
2252815
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Assistência Social rege-se por alguns princípios. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a segunda, e assinale a alternativa que contemple a sequência correta, de acordo com o art. 4 ª da Lei Orgânica da Assistência Social. 

1. SUPREMACIA
2.UNIVERSALIZAÇÃO
3. RESPEITO
4. IGUALDADE


( ) à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade 
( ) de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
( ) do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : C

    rt. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; 

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • L8742

    4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: SURIDI

           I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; 

           II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

           III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

           IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

           V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


ID
2252818
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

            I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

            II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

            III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

  • L8742

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

           I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

           II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

           III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

    DES PAR PRI.


ID
2252821
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • A - Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. (RESPONSABILIDADE DO ESTADO)

    B - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (GABARITO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO)

    C - Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. (RESPONSABILIDADE DO ESTADO, art. 13) - conforme alertado pela Tayna Souza (OBG. TAYNA)

    D - Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. (RESPONSABILIDADE DO DF E MUNICÍPIOS)

  • Galera, #BIZÚÚ no que se refere as competências:

    Falou de quem tá abaixo dele: E, DF, M = UNIÃO. (B)

    Estimular consórcios Municipais: falou de quem tá abaixo dele e não dele: ESTADO; (A e C)

    ______________________________

    Kailo, tá certa a letra C,porém ela se refere ao Estado, não se trata da gestão do SUAS, mas da forma que o Estado está prestando o serviço, segue :

    Art.13 : Compete aos Estados:

      V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.


ID
2252824
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos direitos individuais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    Lei nº 8069/90 - ECA

     

    Assertiva A - Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

            Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

     

    Assertiva B - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

            Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

     

    Assertiva D - Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. (GABARITO - INCORRETA)

     

    Assertiva C - Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

     

    bons estudos

  •  Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 

  • A questão exige o conhecimento dos direitos individuais do adolescente, quando da prática de um ato infracional. Esse tema é tratado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Observe que o enunciado pede a alternativa incorreta. Veja:

    A - correta. Art. 407 ECA: a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    B - correta. Art. 108 ECA: a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

    C - correta. Art. 106 ECA: nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    D - incorreta. Art. 109 ECA: o adolescente civilmente identificado NÃO será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    Gabarito: D

  • artigo 5º, inciso LVIII da Constituição, ao dizer que o civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos pela lei ordinária.

  • Cuidado para não confundir:

    • O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    • A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.


ID
2252827
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
III - Defesa técnica por advogado.
IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
Está incorreto o item:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra B

     

    Lei 8069/90

     

    Capítulo III

    Das Garantias Processuais

            Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

            Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

            I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; (I)

            II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; (II)

            III - defesa técnica por advogado; (III)

            IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; (IV)

            V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

            VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

     

    bons estudos

  • gabarito letra=B

    ECA LEI N.8.O69,DE 13 JULHO DE 1990

    Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    ...........................................................................................................................................................................................

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado;

    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  • A questão exige o conhecimento das garantias processuais do adolescente, quando da prática de um ato infracional. Esse tema é tratado no art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observe que o enunciado pede os itens incorretos.

    Veja:

    Art. 111 ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; (item I)

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado; (item III)

    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; (item IV)

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

    Conforme se observa dos incisos do art. 111, apenas o item II não está correto, uma vez que o adolescente pode, sim, se confrontar com as vítimas e testemunhas, bem como produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

    Gabarito: B

  • Das Garantias Processuais

    Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (rol exemplificativo)

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado;

    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.