Questão 2252803

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Itapema - SC
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que:

• A. Apenas o item III está incorreto.
• B. Apenas os itens I e V estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

   

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

   

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

   

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

   

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

   

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

• Correta alternativa D.

  Inclusive estão na exata ordem do que prescreve o Art. 15 da Lei 8.666.

   

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• GABARITO: D
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  
   

  Capítulo I
  
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  Seção V
  
  Das Compras
  
   

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:     

  
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  
  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  
  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  
  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  
  
  Não me escolhestes vós a mim, mas eu vos escolhi a vós, e vos nomeei, para que vades e deis fruto, e o vosso fruto permaneça; a fim de que tudo quanto em meu nome pedirdes ao Pai ele vo-lo conceda. 
  
  João 15:16