"Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados de 'celetistas'. Não ocupam cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos (...)"
(Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 388-389)
GABARITO B
AGENTES PÚBLICOS
SERVIDOR PÚBLICO
*** Servidor Público Estatutário ( tem cargo público, regido pela lei 8.112)
Pode ser efetivo - concurso - ou em comissão --> não exige concurso e pode ser dado a estranhos. Nesse caso a relação estatutária é mitigada. Possui RGPS. Não tem direito à estabilidade.
*** Empregado público
Faz concurso público e é regido pela CLT
*** Servidor Temporário
é uma função pública; não possui cargo. A relação é regida por um contrato por tempo determinado. Não é o contrato da CLT; é um contrato regido por normas de direito público.
bons estudos
A questão exige conhecimento acerca dos agentes públicos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: Os _________________ são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de empregos públicos.
a) servidores estatutários
Errado. O servidor estatutário é regido por um estatuto e a "vinculação de natureza estatutária não contratual."
b) agentes políticos
Errado. "Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente."
c) empregados públicos
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo um vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por isso, são conhecidos como 'celetistas'."
d) servidores temporários
Errado. O contrato temporário "somente é aplicável às pessoas de direito público de âmbito federal. Não se aplica, portanto, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nem tampouco às empresas públicas e às sociedades de economia mista da União."
Portanto, o termo que preenche corretamente a lacuna é "empregados públicos".
Fonte: MAZZA, 2015.
Gabarito: C