Questão 225439

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

• A. federais.
• B. estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.
• C. estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.
• D. municipais, do município em que está situado o imóvel rural.
• E. municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

Gabarito: A

Comentários

• CTN

  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

   

   

• Constituição federal
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  III - renda e proventos de qualquer natureza;
  IV - produtos industrializados;
  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF
  VI - propriedade territorial rural;
  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
  CTN
  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.