Questão 225442

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

• A. ainda não vencidos.
• B. objeto de parcelamento.
• C. objeto de depósito integral em dinheiro.
• D. cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
• E. em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a opção (d), que é a única que não se encaixa nas hipóteses de certidão positiva com efeitos de negativa, previstas no art. 206 do CTN:

  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência:

  1. créditos não vencidos; opção (a)

  2. créditos em curso de cobrança em que tenha sido efetivada a penhora; opção (e) 

  3. créditos cuja exigibilidade esteja suspensa opções (b) e (c) - lembrar que as hipóteses de suspesão da exigilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN e incluem o parcelamento (inciso VI) e o depósito em montante integral (inciso II).

• Verifica-se na letra "d" que, se o prazo prescricional está correndo é porque o crédito tributário está exigível. Isso já é suficiente para concluir que não há direito à CDA positiva com efeitos de negativa.
• caro Rafael, é CND  ou CPD - EN, e não CDA (Certidão de Divida ativa) cuidado nos detalhes, é a´que o examinador nos engana...

• CTN:

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.