GABARITO: E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Bons estudos.
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A questão versa sobre a lei 9.784/99.
ASSERTIVA I: CERTA. A afirmativa se limitou a reproduzir o teor do art. 7º da lei 9.784/99: Art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Observe que o legislador utilizou a palavra DEVERÃO. Tal providência deve ser adotada a fim de garantir mais CELERIDADE e EFICIÊNCIA ao processo administrativo.
ASSERTIVA II: CERTA. Trata-se da literalidade do art. 17 da lei 9.784/99: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Portanto, existindo mais de uma autoridade competente para decidir o processo administrativo federal e ausência de norma especificando a competência naquela situação, PREVALECE a competência da autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir, como decorrência do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Pense bem: SE FOSSE O CONTRÁRIO...
1) as autoridades de maior grau hierárquico ficariam ainda mais assoberbadas do que de costume;
2) não haveria para quem recorrer caso fosse proferida uma decisão desfavorável, pois aquela já é a autoridade de nível mais elevado. No máximo, o administrado poderia ingressar com um pedido de reconsideração para aquela mesma autoridade, o que não é o ideal.
Logo, como analisado, a regra do art. 17 possui bastante lógica.
LETRA “A”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.
LETRA “B”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.
LETRA “C”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.
LETRA “D”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há relação de causalidade entre elas. Como visto, a elaboração de formulários padronizados atende aos princípios da celeridade e eficiência, não possuindo qualquer relação com a competência da autoridade de menor grau hierárquico para decidir, que atende ao princípio do juiz natural.
LETRA “E”: CERTA. Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há relação de causalidade entre elas, consoante a explicação da letra “d”.
GABARITO: LETRA “E”