Questão 2255011

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”

Assinale a alternativa correta.

• A. As duas afirmativas são falsas.
• B. A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
• C. A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
• D. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma consequência da primeira.
• E. As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é consequência da primeira.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

      Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   

   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

   

    Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo NÃO SE APLICA nos seguintes casos: 

          I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e 

   

   

   

   

   

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• GABARITO: B

   

  - Ao servidor público federal é permitido:

  1) participar de gerência ou administração de sociedade privada, desde que esteja de licença para o trato de assuntos particulares;

  2) ser acionista, cotista ou comanditário.

   

  BONS ESTUDOS.

• É a segunda ou terceira vez que faço essa questão, cobrada pelo Idecan em concursos diferentes.

• O que eu não posso?

  1- Gerenciar OU

  2- Administrar

  EMPRESAS DE SOCIEDADE PRIVADA. (NEM A PERSONIFICADA NEM A NÃO PERSONIFICADA).

  O que eu posso?

  1- Cotista

  2- Acionista

  3- Comanditário

  4- Fazer parte do conselho adm

  5- Fiscal de empresas ou entidades

  6- Gerenciar ou Administrar SE estiver de licença para tratar assunto particular.

• A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  I- Correta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

  II- Incorreta. Art. 117, Parágrafo único da lei 8.112/90: “A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”            

  GABARITO DA MONITORA: “B” (a primeira afirmativa é verdadeira e, a segunda, falsa).