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LETRA B
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo NÃO SE APLICA nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
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GABARITO: B
- Ao servidor público federal é permitido:
1) participar de gerência ou administração de sociedade privada, desde que esteja de licença para o trato de assuntos particulares;
2) ser acionista, cotista ou comanditário.
BONS ESTUDOS.
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É a segunda ou terceira vez que faço essa questão, cobrada pelo Idecan em concursos diferentes.
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O que eu não posso?
1- Gerenciar OU
2- Administrar
EMPRESAS DE SOCIEDADE PRIVADA. (NEM A PERSONIFICADA NEM A NÃO PERSONIFICADA).
O que eu posso?
1- Cotista
2- Acionista
3- Comanditário
4- Fazer parte do conselho adm
5- Fiscal de empresas ou entidades
6- Gerenciar ou Administrar SE estiver de licença para tratar assunto particular.
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A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
I- Correta. Art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
II- Incorreta. Art. 117, Parágrafo único da lei 8.112/90: “A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
GABARITO DA MONITORA: “B” (a primeira afirmativa é verdadeira e, a segunda, falsa).