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ALTERNATIVA CORRETA: D.
Art. 1º do ECA: Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Letra D
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (Políticas públicas)
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
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O ECA visa à PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente
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Gostei
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Gab D
Art 1
proteção integral à criança e ao adolescente.
Art 4 Alínea c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
Bons Estudos galerinha!!!
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GB D
PMGO
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A PESSOA NEM PRECISA ESTUDAR O ECA PRA SABER ESSA RESPOSTA.
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Conforme a exposição de motivos do ECA, o Estatuto é “fruto da mobilização da sociedade civil brasileira, durante o processo constituinte, que resultou na Carta Política de 1988. O ECA é marcado pelo abandono do referencial sócio-jurídico da situação irregular e pela adoção da teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta das crianças e adolescentes no âmbito do Estado, da família e da sociedade.”
Art. 1º ECA: esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Antes da CF/88, somente recebiam a proteção do ECA aqueles que estivessem em situação irregular, ou seja, aqueles que estivessem em situação de carência ou delinquência. Entretanto, atualmente, todos os menores de idade, independente da situação, são sujeitos de direito e recebem a proteção integral conferida pelo ECA.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.
Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um “adicional”, uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.
Diante do exposto, a única alternativa correta é a letra D. As demais são, portanto, incorretas.
Gabarito: D
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TUDO QUE FAVORECE TÁ CORRETO!
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
FONTE: L8069