Questão 225628

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

No tocante à extinção do contrato individual de trabalho firmado por empregado com mais de 1(um) ano de serviço, tem-se que a(o)

• A. rescisão indireta do contrato por culpa do empregador produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão por iniciativa imotivada do empregador.
• B. dispensa por justa causa por culpa do empregado produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão do contrato por pedido de demissão feito pelo empregado.
• C. empregado fará jus a receber 2 (dois) salários a título de indenização, se a rescisão ocorrer no mês que antecede à data-base da categoria e por iniciativa imotivada do empregador.
• D. pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho somente será válido quando feito com a assistência do Ministério Público do Trabalho.
• E. pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou mesmo dispensa de seu cumprimento.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém saberia explicar essa questão?
  
  Obrigada e bons estudos!
• A rescisão do contrato de trabalho também pode se dar por culpa do empregador (justa causa do empregador - rescisão indireta), quando, por exemplo, forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei, ser tratado pelos superiores com rigor excessivo, etc. Neste caso, o funcionário terá direito as mesmas verbas rescisórias da demissão sem justa causa (rescisão imotivada do empregador).

• Olá!

  Gabarito: A.

  Antes de mais nada, segue um pouco de legislação trabalhista:

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

  § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

  (...)

  § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

  b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.(grifo meu)

  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710324/artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
  

  Análise das alternativas:
  a) rescisão indireta do contrato por culpa do empregador produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão por iniciativa imotivada do empregador. Correto - tanto a rescisão indireta (Quando o empregado entra com ação na Justiça do Trabalho em determinadas situações que a lei prevê, por exemplo, salários não pagos pelo empregador. Nesse caso, é o que chamamos de rescisão indireta: é uma causa de rescisão solicitada pelo empregado contra o empregador) como a rescisão imotivada (sem justa causa), dão causa às  mesmas parcelas indenizatórias.
  b) dispensa por justa causa por culpa do empregado produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão do contrato por pedido de demissão feito pelo empregado.Errado - no primeiro caso o empregado tão somente terá direito aos dias trabalhados e férias vencidas; já no 2º, o empregado, além das verbas já citadas, ainda terá direito às férias e 13º proporcional.Prossegue...
  

• Continuando...

  Gabarito: A.
  

  c) empregado fará jus a receber 2 (dois) salários a título de indenização, se a rescisão ocorrer no mês que antecede à data-base da categoria e por iniciativa imotivada do empregador. Errado - fico devendo a justificativa! d) pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho somente será válido quando feito com a assistência do Ministério Público do Trabalho.Errado - é  com a assistência do SINDICATO, de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...    e) pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia útil,  contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou mesmo dispensa de seu cumprimento.Errado - é até o 10º dia, apenas. Bons Estudos!

• Complementando a explicação do gilrod:

  c) art. 9º da Lei nº 6.708/79 e 7.238, de 29 de outubro de 1984, garante o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, multa equivalente a um salário mensal. 

  
  

• Quando um contrato individual de trabalho se encerra após 1 ano ou mais de serviço, tem-se que a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador produz os mesmos efeitos pecuniários da rescisão por iniciativa imotivada do empregador.
  O empregado não pode ser dispensado por justa-causa, não há necessidade do pedido de demissão ser feito com a assistencia do MPT e tambem não há salario indenizatório.
  
  Alternativa correta: Letra A