Questão 2257627

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUAP-UFF)
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social. Essa dimensão é exercida plenamente dentro das atribuições privativas do âmbito farmacêutico, estabelecidas pelo Decreto nº 85.878 de 1981, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. As alternativas abaixo apresentam atividades privativas do âmbito profissional farmacêutico. Assinale aquela que não é uma atividade privativa da profissão farmacêutica:

• A. Dispensação de medicamentos em serviços de saúde de natureza privada
• B. Dispensação de medicamentos em serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas municipais da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público
• C. Responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário
• D. Assessoramento em análise fiscal de produtos que tenham destinação anestésica
• E. Responsabilidade técnica em laboratórios em que se pratique extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem animal

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 85.878 Art. 1° alínea b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

  Gabarito: C

• Resposta: Letra C.

          Art 2º São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas:

          I - a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em:

          c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário;

• c) Responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário  não é atividade privativa e sim atribuições dos profissionais farmacêuticos, conforme o artigo 2 alínea C.