Questão 226057

• Banca: VUNESP
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Podem ser arguidas como preliminares no processo do trabalho, entre outras, as seguintes matérias: inépcia da inicial (1); nulidade de citação (2); carência de ação (3); conexão (4); continência (5), decadência (6) e prescrição (7). Quando acolhidas pelo juiz,

• A. apenas as hipóteses 1, 2, 3, 4, 5 e 6 permitem a repropositura da ação.
• B. apenas as hipóteses 5 e 7 fazem coisa julgada.
• C. por serem preliminares, todas implicam na extinção do processo sem julgamento do mérito.
• D. apenas a hipótese 7 implica na extinção do processo com julgamento do mérito.
• E. as hipóteses 6 e 7 não permitem a repropositura da ação.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra E.

  A decadência e a prescrição não permitem a repropositura da ação, pois implicam em extinção do processo com julgamento do mérito.

  Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005):

  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 

• Complementando...
  
  "O réu poderá apresentar defesa processual na contestação,constituindo-se numa defesa indireta do demandado,sem apreciação das questões de mérito da lide,mas tão-somente baseando-a em aspectos meramente processuais.
  
  Em outras palavras, na defesa processual ( que será sempre indireta),não há a abordagem de questões meritórias,mas apenas de questões processuais,de vícios verificados na inicial, no exercício do direito de ação ( condições da ação) ou na própria existência ou no desenvolvimento válido e regular do processo ( pressupostos processuais).
  
  A defesa processual é conhecida nos domínios jurídicos como 'preliminares' ".
  
  Curso de Direito Processual do Trabalho - Renato Saraiva