Questão 226063

• Banca: VUNESP
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Títulos executáveis

Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

• A. as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
• B. os acordos, quando não cumpridos.
• C. os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
• D. os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
• E. os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

Gabarito: E

Comentários

• Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

• Complementando:

  São títulos executivos judiciais: as sentenças e os acordos judiciais.

  São títulos executivos extrajudiciais: acordos firmados em comissões de conciliação prévia e os termos de ajustamento de conduta (TAC) do Ministério Público.