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ID
2261584
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Herveiras - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. 

De acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato somente os ajustes entre Prefeituras e particulares (1ª parte). Somente quando houver um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações do licitante, seja qual for a denominação utilizada, é feito o contrato (2ª parte).
A sentença está:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

     

    Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • Letra B.

     

    [...]

     

    O que caracteriza o contrato administrativo no universo dos contratos em geral é o fato de ser firmado por órgão ou

    entidade da Administração Pública  , que figura num dos polos da relação contratual, o polo contratante, enquanto o

    particular, pessoa física ou jurídica, figura no polo oposto, como contratado. Porém, a característica que verdadeiramente

    marca o contrato administrativo é o fato de ser regido, predominantemente, pelo direito público, aplicando-lhe, supletivamente,

    os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

     

     

     

    Prof. Erick Alves

  •  Formação de vínculo (OK) - entre as partes

    Estipulação de obrigações do licitante? (NÃO) - é a estipulação de obrigações recíprocas.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.

    Com base no art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993, o contrato pode ser entendido como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que exista um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

     

    Logo, a sentença está totalmente incorreta.

    Gabarito do Professor: B)