Questão 226228

• Banca: FEPESE
• Órgão: UDESC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores

Nos termos do art. 7^o da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e filiação compulsória em ente sindical.
• B. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.
• C. Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
• D. Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
• E. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Correta Letra E:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 

   

  
   

• A Letra E está correta. Vejamos o que está errado nas alternativas; a) filiação compulsória em ente sindical ....  Diz o 8° da CF/88 - " É livre a associação profissional ou sindical..." b) na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos . diz o Art 7º  XXXIII da CF/88 - " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos".  c) nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.    diz o Art 7º  XVI da CF/88 - " remuneração do serviço extraordinário superior, NO MÍNIMO, em cinquenta por cento à do normal". d) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno . diz o Art 7º  IX da CF/88    " remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.  e) correta.       
• Questão passível de anulação, pois quando proibe a contratação de qualquer trabalho para o menor de 14 anos, salva na condição de aprendiz também está proibindo o trabalho noturno e perigoso
• 1. (a) Nesta alternativa está incorreta a afirmação de filiação compulsória a sindicatos, pois prevê a CF a liberdade do empregado quanto a sua filiação.
  2. (b) Na alternativa "b" o erro está na assertiva sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.
     Na realidade, a CF veda trabalho noturno/perigoso/insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  3. (c) Aqui o erro está no percentual mínimo sobre o valor da hora extraordinária. A alternativa assinala o mínimo de 100%, quando, na verdade, o mínimo descrito no inc. XVI para o acréscimo ao valor da hora extraordinária é de 50% sobre o valor da hora normal. 
  4. (d) O erro nesta alternativa está no finalzinho quando diz que a remuneração do trabalho diurno é superior à do noturno, pois a CF prevê justamente o contrário a remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno.
  5. (e) CORRETA: Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• Concordo com o colega jsbarros, pois o examinador optou por fazer uma questao extremamente letra da lei. A afirmacao de que eh proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre ao menor de 14 anos nao esta errada, alias qualquer trabalho, mesmo que na condicao de aprendiz. Porem o negocio eh passar no concurso e nao tem duvida de que a letra E eh a mais errada.