Questão Q754116

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria.

II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízoao erário ou a terceiros.

III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:

Alternativas

I e II

I e III

I, II e IV

II, III e IV

I, III e IV

Comentários

Gabarito letra E.

Quando há omissão, em regra existe a necessidade da presença do elemento culpa para a responsabilização do Estado. Em outras palavras, nas hipóteses de danos provocados por omissão do Poder Público, a sua responsabilidade civil passa ser de natureza subjetiva, na modalidade culpa administrativa. Nesses casos, a pessoa que sofreu o dano, para ter direito à indenização do Estado, tem que provar (o ônus da prova é dela) a culpa da Administração Pública.

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Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade do agente é subjetiva, na modalidade culpa comum. O ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o terceiro lesado.

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