Questão 2262361

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo.

I - Mariana vem exercendo atividade incompatível como horário de trabalho.

II - Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de:

• A. advertência verbal e suspensão até quinze dias.
• B. demissão e multa na base de cinquenta por cento por dia de vencimento.
• C. repreensão e suspensão com conversão em multa.
• D. suspensão com possibilidade de conversão em multae advertência por escrito.
• E. suspensão até noventa dias e destituição do cargo

Gabarito: D

Comentários

• Questão de direito Administrativo e não Constitucional.

   

  Gabarito letra D

   

   Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

   

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

   

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.