Questão 226243

• Banca: FEPESE
• Órgão: UDESC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Assinale a alternativa correta.

• A. Nos crimes ambientais a pessoa jurídica pode ser condenada à pena privativa de liberdade.
• B. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa.
• C. Qualquer cidadão que deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa comete crime de abuso de autoridade.
• D. É agravante de pena ser o crime contra a ordem tributária praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
• E. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime constitui contravenção penal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  Consta no art. 12 da Lei 8.137/90 que são circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

  Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  a) Embora a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente, isto não implica em afirmar que ela se sujeitará à pena privativa de liberdade;

  b) A conduta descrita está tipificada como crime no art. 89 da Lei 8.666/93;

  c) O cidadão não incorrerá neste crime, mas apenas a autoridade (art. 1 da Lei 4.898/65);

  e) Tal conduta se coaduna com o que preconiza o art. 15 da Lei 10.826/03, que é crime, e não contravenção.

   

• Alguém poderia me explicar o porquê da letra B ser considerada errada ?

  Seria pelo fato de na alternativa está "INFRAÇÃO", e o correto é "IMPROBIDADE" ?

  Abraços, Deus nos Abençoe !

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa. Embora esse fato também configure infraçao penal a assertiva estaria correta pois também configura infraçao administrativa.

   

• Apesar de concordar com o gabarito, creio que a questão deveria ser anulada. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui infração administrativa TAMBÉM. As instâncias penal e administrativa são independentes e autônomas entre sí. Portanto constituir crime de acordo com a lei 8666 não exclui a possibilidade de o ato ser considerado um ilícito administrativo.

  Temos em questões como essa decidir pela assertiva "mais certa"...

• Creio que a alternativa B ainda usa o fato de licitações dispensáveis não estarem expostas exaustivamente na lei, ou seja, há hipóteses não previstas em lei que podem ser dispensáveis.
  
  Se meu raciocínio estiver errado, por favor, me corrijam.

• Belizia... as dispensas de licitações encontram-se no artigo 24 da 8666/93 e demais dispositivos esparsos na referida.

• Seção III
  Dos Crimes e das Penas

  Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.