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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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MP/ MG - " A inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil, enquanto direito básico, se dá ope judicis"
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A questão trata de direitos básicos do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiências;
É direito do
consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão
do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente.
Resposta: CERTO
Gabarito do Professor CERTO.
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Gabarito para os não assinantes: CERTO
CDC art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação OU quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Lembre-se que, diferentemente da vulnerabilidade, a hipossuficiência é fenômeno de ordem processual que deve ser analisado no caso concreto.
Bons estudos :)