Questão 2264395

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

• A. está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por deliberação de maioria qualificada dos membros da Casa.
• B. está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois, como único representante do Partido D, tal Vereador é líder da minoria e não pode acumular a liderança com a participação na Comissão de Justiça e Redação.
• C. está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por meio de ato da Mesa da Câmara.
• D. está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois as comissões estão dispensadas de observar a mesma representação partidária existente no Plenário da Casa.
• E. está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois somente pode ser dispensada a votação dos membros das comissões se houver acordo entre todos os partidos com representação na Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• Piracicaba:

  Art. 55. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada vereador em três nomes para cada comissão, considerando-se eleitos, os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.