Questão 2265739

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

• A. o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
• C. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• D. a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.
• E. a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) É atribuição do TJ do respectivo Estado, e não do STF.
  
  B) Errado, a ADC abrange somente leis ou atos normativos federais perante a CF:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

  
  C) CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

  
  D) lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988, no controle abstrato, é objeto da ADPF, e não de ADC.
  
  E) É atribuição do TJ do respectivo Estado, e não do STF.
  
  bons estudos

• COMEPETÊNCIA DO STF:

   

   

  ===> ADI DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU FEDERAL

   

  ===> ADC DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL

• AD C..................... L.A.F.

  AD I....................... L.A.F.E.

  AD PF.................... L.A.F.E.M.

  Em ordem alfabetica, vai crescendo o objeto das AD

• GABARITO: LETRA C

  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  FONTE: CF 1988