Questão 2265745

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

A Lei nº 1, de 1º outubro de 2010, do Município de São José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de um determinado tributo municipal, foi revogada expressamente pela Lei nº 2, de 2, de setembro de 2012. Em janeiro de 2015, é aprovada a Lei nº 3, que possui apenas um artigo, revogando expressamente a Lei nº 2/2012. A respeito disso, é correto afirmar que

• A. as isenções previstas na Lei Municipal nº 1/2010 voltam a ser aplicáveis, pois a lei volta a ser válida com a revogação da lei revogadora.
• B. a Lei Municipal nº 2/2012, é incostitucional porque isenção não pode ser revogada, valendo, portanto, o teor da Lei Municipal nº 1/2010.
• C. a Lei Municipal nº 3/2015, apenas por revogar a Lei nº 2/2012, torna novamente aplicáveis as isenções da Lei Municipal nº 1/2010.
• D. a Lei Municipal nº 1/2010 não volta a viger, pois salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• E. a Lei Municipal nº 1/2010 volta a viger, pois as leis que instituem isenções tributárias sempre possuem efeito repristinatório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, a repristinação é proibida de regra pela LINDB
  
  B) Se a isenção for geral pode ser livremente revogada, a questão nao fala que tipo de isenção tributária é. Contudo, nao há o que se falar em inconstitucionalidade de lei revogadora...
  
  C) a Lei Municipal nº 3/2015 pode revogar a  Lei nº 2/2012 como também pode estabeler cláusula a volta da vigência da Lei Municipal nº 1/2010, desde que expressa.
  
  D) CERTO: LINDB Art. 2  § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
  E) Efeito repristinatório tem a ver com controle constitucionalidade, ocorre quando a lei que revogou for inconstitucional, a norma revogada volta a viger, repristinação não tem a ver com controle de constitucionalidade, já que se encontra amparo infraconstitucional
  
  bons estudos

• Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral(LINDB), ressalvado o previsto neste Capítulo.

• Não existe repristinação automática!

• LINDB Art. 2º § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• Essa questão na verdade deveria ser classificada como de Direito Civil (LINDB), não Tributário.

• GABARITO: D

  LINDB. Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• SÓ EXISTE UM CASO DE REPRESTINAÇÃO ACEITO PELA DOUTRINA. SERIA O CASO DE A LEI 3, QUE REVOGA A LEI 2, FOSSE CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. NESSE CASO A LEI 1 VOLTARIA TER SUA VIGÊNCIA