Questão 2265748

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

É correto afirmar, nos termos do Código Civil, sobre os direitos e as obrigações dos sócios, que

• A. a cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
• B. são válidas as estipulações contratuais que excluam qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas ou que prevejam a distribuição de lucros fictícios.
• C. o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção; do mesmo modo que aquele que transfere crédito não responde pela solvência do devedor.
• D. verificada a mora em relação à contribuição prevista no contrato social, a maioria dos demais sócios poderá reduzir a quota do sócio remisso ao montante já realizado, mas não poderá optar por excluí-lo do quadro social.
• E. sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
  
  B) Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
  Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
  
  C) Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
  
  D) Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído
  
  E) CERTO: Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído
  
  bons estudos

• D) Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

  Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

• Não é objeto da questão, mas é importante relembrarmos que não é possível a integralização das cotas, NA SOCIEDADE LIMITADA, com serviços:

   

   

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• A questão tem por objeto tratar das cláusulas aplicadas as sociedades simples.

  O tipo societário “sociedade simples pura” é destinado àquelas atividades que estão excluídas do conceito de empresário, uma vez que não exercem empresa (como, por exemplo, sociedade para exercício exclusivo da profissão intelectual, atividade rural, e atividades não organizacionais). Esse tipo societário regulamenta as antigas sociedades civis sem fins econômicos, que ganharam a roupagem de sociedade simples.
  A sociedade simples pura tem natureza contratual, sendo o seu ato constitutivo um contrato social que deve ser realizado de forma escrita, por instrumento público ou particular.

  A inscrição da sociedade deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a sua constituição no Registro Civil de Pessoa Jurídica do local de sua sede.
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta.  Dispõe o art. 1.003, CC que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. É vedada a cláusula leonina que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas (art. 1.008, CC).

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Se a integralização do capital social ocorrer com cessão de crédito, aplicaremos o disposto no art. 1.005, CC, que trata da solidariedade entre o devedor e o cedente (sócio que cedeu o crédito como forma de integralização do capital). Afastamos a aplicação da regra do art. 296, CC, que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor. 
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Uma das obrigações dos sócios é a integralização do valor de suas cotas. O sócio que subscreve e não integraliza é chamado de sócio remisso.  A sociedade irá notificar esse sócio para que este, no prazo de 30 dias a contar da notificação, integralize as cotas que foram subscritas. Não havendo a integralização das cotas, a sociedade poderá:

  a) ajuizar a ação de execução (contrato social é título executivo extrajudicial);

  b) redução da participação do sócio ao montante já realizado;

  c) excluir o sócio remisso da sociedade, reduzindo o capital social; ou os sócios poderão excluir o sócio remisso e tomar para si ou transferir as cotas para terceiros; (art. 1.004, caput e § único, CC).

  
  

  Letra E) Alternativa Correta. As obrigações dos sócios se iniciam com a assinatura do contrato (se este não fixar outra data), e terminam com a liquidação da sociedade.

  Uma das obrigações dos sócios que devemos destacar é a integralização do capital social que foi por ele subscrito.

  As formas de integralização do capital social poderão ser: a) dinheiro; b) bens (sócio que transferir domínio, posse ou uso responderá pela evicção); c) cessão de crédito (responderá pela solvência do devedor o sócio que ceder o crédito) ou d) serviço (o sócio não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído) (art. 1.006, CC).    
  
  Gabarito do Professor: E
  

  
  

  Dica: O art. 1.033, CC dispõe sobre a dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.