Questão 2266462

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Habilitação para Adoção; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um casal deseja se habilitar para adoção de uma criança; ao fazer o pedido ao juiz, segundo o art. 197-A da Lei n.º 8.069/90, a apresentação de comprovante de renda é:

• A. desnecessária
• B. exigida apenas quando o Juiz assim determina.
• C. necessária
• D. exigida apenas quando o Ministério Público pede.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:             

  I - qualificação completa;            

  II - dados familiares;            

  III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;             

  IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;             

  V - comprovante de renda e domicílio;         

  VI - atestados de sanidade física e mental;         

  VII - certidão de antecedentes criminais;            

  VIII - certidão negativa de distribuição cível.

• c

• A questão exige o conhecimento da habilitação para os pretendentes à adoção, que é um procedimento em que as pessoas que pretendem adotar uma criança ou adolescente devem passar para comprovar que possuem condição emocional e material para adotar.

  O ponto central versa sobre a necessidade de apresentação do comprovante de renda na petição inicial do pedido de habilitação à adoção. Veja a redação do art. 197- A do Estatuto da Criança e do Adolescente:

  Art. 197-A ECA: os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

  I- qualificação completa;

  II - dados familiares;

  III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

  IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

  V - comprovante de renda e domicílio;

  VI - atestados de sanidade física e mental;

  VII - certidão de antecedentes criminais;

  VIII - certidão negativa de distribuição cível.

  Conforme se observa do inciso V, a apresentação do comprovante de renda é necessária na petição inicial da habilitação para adoção.

  Gabarito: C