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LETRA A
Define-se a autoexecutoriedade como a possibilidade de que certos atos administrativos sejam imediata e diretamente executados pela própria adminsitração, independentemente de ordem judicial prévia.
Direito Administrativo Descomplicado
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Gabarito letra a).
A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
* MNEMÔNICO: "CAD".
** DICA: RESOLVER A Q834903.
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Gab: A
Complementando...
Poder de polícia é a prerrogativa do poder público de, calcado na lei, definir parâmetros de uso e gozo dos direitos de liberdade e propriedade individuais, na busca do interesse público. Poder de polícia não gera dever de indenizar, pois ele não retira um direito, ele define a forma de exercê-lo.
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
1-Autoexecutoriedade (Independe de autorização do poder judiciário)
2-Discricionaridade >> (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado)
3- Coercitividade >> (=Imperatividade: se impor a terceiros independente de sua concordância)
>> Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.
Mnemônico dos Atributos do Poder de Polícia - CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discrionariedade
>> PODER DE POLÍCIA
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
>> - Aplicação da sanção.
Segundo o STJ, somente podem ser transferidos ao particular as modalidades de poder de consentimento (ex: emissão de carteira de habilitação) e de fiscalização (ex: instalação de equipamentos eletrônicos para verificar a velocidade dos carros). Assim, é vedada a transferência ao particular do poder de polícia nas modalidades poder de legislar e aplicação da sanção.
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GABARITO A
Poder de Polícia: O poder de polícia decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. (Não se confunde com a polícia judiciária - PM e Polícia Civil).
Atributos do poder de polícia CAD: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
bons estudos
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GB A
PMGOO
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GB A
PMGOO
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Professor Eduardo Tanaka, recomendo que vejam a playlist, Atos Administrativos,
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GB A
PMGO
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GB A
PMGO
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AUTOEXECUTORIEDADE é a execução direta do ato administrativo pela própria Administração independentemente de ordem judicial. Dispensa controle prévio do Poder Judiciário, mas se um ato administrativo for praticado e for ilegal, o particular pode provocar o Judiciário para anular o ato.
Está presente no exercício do PODER DE POLÍCIA.
PMMT 2022
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Atributos do Poder de Polícia
- Discricionariedade;
- Autoexecutoriedade;
- Coercibilidade.