QUESTÃO : LEI ORGÂNICA de SAÚDE ( LOS ) : CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS .
PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL É ASSEGURADA :
GABARITO : D ) :
Em TODAS as FASES do PLANEJAMENTO municipal, POR MEIO DE:
INSTÂNCIAS DE :
REPRESENTAÇÃO,
ENTIDADES e
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ( CONTROLE SOCIAL = PARTICIPAÇÃO SOCIAL : = sociedade ).
OBS :
CONTROLE SOCIAL :
É empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.
Controle social é a integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência e empenho .
Participação da comunidade ou participação social ou controle social : uma diretriz e um princípio. Regulamentada pela LOS n. 8.142/90.
Art. 143 O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
§ 3º É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
§ 4º Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.