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D1171/94
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
[Gab. ERRADO]
bons estudos
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GABARITO ERRADO
A Comissão de Ética Pública APENAS aplica a pena DE CENSURA!!
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A comissão só pode aplicar a CENSURA!
ERRADA!
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Como sempre ajudando muito, Isabela. O povo agradece.
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No julgado a seguir o TRF1 entendeu que há restrições para aplicação dá censura:
O magistrado ressaltou ainda que o Decreto 1.171/94, ao criar uma nova sanção (censura) não prevista na Lei 8.112/90, “extrapolou em sua competência, violando o princípio da legalidade, na medida em que somente a lei em sentido formal e material tem o condão de estabelecer obrigações ou sanções na esfera de atuação do indivíduo, não podendo simples decreto, a título de regulamentação, avançar sobre conteúdo de lei”.
Processo n.º 0003634-30.2006.4.01.4300
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1 .
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Compete às comissões de Ética:
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:
a)sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupande de cargo ou função de confiança;
b)sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c)sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP
Resolução CEP n 10/2008
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ERRADO
Embora o código de ética tenha uma proximidade do Estatuto Civil dos servidores públicos Federais, a este caberá aplicação de advertência em casos previstos em lei, por exemplo, caso descumbra um dos deveres previstos no estatuto, como por exemplo ser assíduo e pontual ao serviço.
Tratando-se do código de ética, as comissões estão autorizadas a aplicar Penalidade de SENSURA, não advertência.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A única pena que pode ser aplicada pela Comissão de Ética é a de censura.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
ERRADA
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Não existe mencionado no código de ética : "penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética"
e sim:
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura (CENSURA) e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Por esse motivo, a questão está correta.
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Em linhas gerais, a comissão de ética aplica CENSURA e não advertência...
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No código de ética só tem a censura. Advertência e outras penalidades estão na 8112
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Gab. 110% Errado.
Vide inciso XXII, do capítulo II do anexo do decreto 1171/94:
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de cesura e sua fundamentação constará do respectivo parecer assinado por todos os integrandes, com ciência do faltoso.
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A pena aplicada pela comissão de ética é a CENSURA
Bons estudos
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ERRADO
APENAS CENSURA.
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Além da pena aplicada ser apenas de censura
a de se observar que não se pode apenar o indivíduo sem contraditório e sem ampla defesas.(acredito eu)
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
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Erro1 - Não é advertência, e sim CENSURA;
Erro2 - Servidor não aprovado no estágio probatório deve ser EXONERADO
Lei 8.112 - Art. 20 - 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
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Gabarito: Errado
A única pena prevista pelo Código de Ética é a censura.
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A PENA PREVISTA É A DE CENSURA.
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(Q755736) VIDE ESTA QUESTÃO LUIANA E MATHEUS
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A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a de Censura.
Obs: Um funcionário não Estável em cargo anterior, que seja reprovado em Estágio probatório é "Exonerado".
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Questão errada.
A CEP somente vai aplicar a CENSURA.
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CENSURA_censura_Censura
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para quem estiver estudando para o TRT7:
do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região:
Parágrafo único. A violação das normas estipuladas neste Estatuto sujeitará o infrator à pena de CENSURA, de acordo com
o Decreto nº 1.171/94, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa.
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somente censura!
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ERRADOO SOMENTE CENSURA
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NEM LI A QUESTÂO COMPLETA FUI LOGO NA AFIRMATIVA KKKK
A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público.
CENSURA e só.
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Nunca tinha visto tanto erro em uma só questão kkkkk
"Demissão por reprovação em estágio probatório"? kkkkk
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A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA
A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA
A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA
A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA
A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ APLICA CENSURA
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Comissão -> Censura
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Isabela, voce apareceu meu amor!!
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Comissão aplica CENSURA.
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Comissão de Ética apenas aplica Censura.
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A COMISSÃO CENSURA qualquer um que não estiver nos padrões éticos do serviço público!
GAB: ERRADO
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SOMENTE PENA DE CENSURA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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No Código de Ética Profissional do Servidor Público só é ADMITIDA a pena de CENSURA.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Galera, a Aba comentários serve para comentar. Porém, não adianta encher de comentário sendo que não ha discussão quanto a resposta. Ai você olha a questão e tem 41 comentários e pensa: deve haver uma discussão sobre o tema; Mas não. É tudo repetido.
Ai tem gente que diz: a repetição leva a perfeição. Ótimo! Leva mesmo. Mas por isso existe a Aba anotações. Ali da pra fazer anotações pessoais, repetir as respostas até decorar, sem encher de comentários iguais numa questão simples.
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A pena aplicavél ao servidor público pela COMISSÃO DE ÉTICA é a da CENSURA, e sua fundamentação constará do respectivo parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do fato.
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advertência não é a da CENSURA
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A única Pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a CENSURA.
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Ah... Cespe! Todo esse blá, blá,blá...para saber se o candidato cairia nessa de advertência.
Gabarito:Errado.Censura.
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Olá! Bom, tenho uma dúvida: Resumindo: A Censura é a regra geral? Porque aqui em Alagoas, o código de ética, em seu art. 9º I e II aborda como penalidade ambas, ou seja, censura e advertência! Estou correto? Alguém me ajuda aí!
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CENSURA
CENSURA
CENSURA
CENSURA
CENSURA
CENSURA
CENSURA
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A pena aplicável pela comissão de ética é a censura!
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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CENSURA é a única sanção possível a ser aplicada pela CE!
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Censura
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PENA APLICAVEL AO SERVIDOR PUBLICO PELA COMISSAO DE ETICA:
CENSURA(SOMENTE);
OBS: APENAS RECOMENDA A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
GAB: ERRADO
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Quais as funções da comissão de ética?
1 Finalidade - Tratar/Divulgar a ética no O/A
2 Aplicar a SANÇÃO DE CENSURA(aplicada na questão)
3 Responder os pedidos de infos do RH
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Tão SOMENTE a CENSURA!
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Fiz um Ctrl + F no código de ética procurando a palavra advertência. Nem tem essa palavra.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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a unica pena da 1171 é a censura. na 8112 temos advertência, suspensão, demissão, cassação e destituição. não há censura na 8112. o que há em uma, não há em outra. conveniente.
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Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. A única pena aplicável e prevista, tendo como base o código de ética, é a censura
Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Deve sempre garantir o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público.
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CENSURA, CENSURA, CENSURAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
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comissão de ética não aplica penalidade de advertência
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C de COMISSÃO = C de Censura.
Tenho dito!
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A única penalidade que a comissão de ética poderá aplicar é a CENSURA.
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Gabarito: "Errado"
A única penalidade que o Código de Ética aplica é a CENSURA. Obviamente, Eduardo, no âmbito administrativo sofrerá PAD, podendo até ser exonerado, nos termos da Lei 8.112.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A questão quis te enrolar tentando levar pro lado da 8.112. Falou em código de ética, falou em CENSURA! Única e exclusivamente.
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código de ética = CENSURA e ponto sem mais.
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código de ética = aplica CENSURA ---- CENSURA
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Só censura!!
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D1171/94
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Gabarito: ERRADO
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A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público. Errada!
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
Observação: O contraditório protege contra o poder coercitivo da administração, busca da verdade material, propicia a impessoalidade, pela oportunidade de manifestação e amplia a transparência administrativa. A ampla defesa é a garantia de contestação ou rebate em favor de si próprio, ante condutas, fatos ou argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais. A ampla defesa baseia-se na tríplice percepção da garantia de poder defender-se, garantia de um processo legítimo e garantia de respeito a um Estado Democrático de Direito.
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No caso do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a pena é de CENSURA!
Já no caso do Código de Conduta da Alta Administração Federal a pena é de ADVERTÊNCIA se a autoridade ainda estiver no exercício do cargo ou CENSURA, se não.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A Comissão não aplica outras penalidades que não seja CENSURA. Somente isso e nada mais. Veja, BASTAVA ler essa parte em vermelho na questão:
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
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DEMISSÃO SÓ SE ENCONTRA NO DECRETO 8112/90
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As Comissões de Ética podem aplicar somente penalidades de CENSURA.
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Mas esse Eduardo gosta de aprontar hein...
Atentem para a questão propriamente dita, a estória contada pela banca esta ali para causar distração e confundir.
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Censura Ética — Comissão de Ética Pública X Censura - Comissão de Ética
Censura Ética é diferente de Censura. Quem pode aplicar a Censura Ética é a Comissão de Ética Pública, que é diferente da comissão de ética tradicional dos orgãos públicos prevista no Decreto 1171 de 94. Peguei no QC de outra questão.
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GABARITO: ERRADO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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somente CENSURA.
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Censura.
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DECRETO Nº 1.171/1994
XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Comissão de Ética – CEnsura
Observem que a redação do Código é muito clara. A censura é a única pena aplicada ao servidor pela Comissão de Ética. Isso não significa, porém, que o servidor não será submetido a outras penas, mas apenas que não será a Comissão de Ética a aplicá-las. Guardem essa informação no coração de vocês, pois eu já muitos erros em relação a esse ponto.
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Ros
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Gabarito: Errado
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GAB ERRADO
Deverá ser CENSURA
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Gabarito: Errado
A única pena aplicada é a CENSURA!
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Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Eduardo — que se ausentava do trabalho e, quando comparecia, estava embriagado — violou deveres e vedações impostas ao servidor público pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público.
r. CERTA
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A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
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SABENDO que a comissão de ética somente aplica CENSURA ,
nem perca tempo com ENUNCIADO e BOLA PRA FRENTE
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Depende do código de ética. A PM, geralmente, tem a pena de advertência. Há distinções entre códigos de éticas.
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`` a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência``
vai entender essa banca
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GABARITO ERRADO
COMISSÃO DE ÉTICA= CENSURA
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Nossa eu caír nessa hehhe
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a comissão de ética aplica CENSURA
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cai 50 posições agora
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COMISSÃO DE ÉTICA APLICA SOMENTE CENSURA AO SERVIDOR.
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A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
Censura Ética — Comissão de Ética Pública vs Censura - Comissão de Ética
Censura Ética é diferente de Censura. Quem pode aplicar a Censura Ética é a Comissão de Ética Pública, que é diferente da comissão de ética tradicional dos órgãos públicos prevista no Decreto 1171 de 94.
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GAB: ERRADO
A QUESTÃO INDUZ AO CERTO AO FALAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
A COMISSÃO DE ÉTICA SÓ PODERÁ APLICAR A PENA DE CENSURA
#AVANTE #GUERREIROS E #GUERREIRAS
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advertência é um aviso enquanto a censura é uma recriminação
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Gab.: Errado
A ÚNICA PENA QUE A COMISSÃO DE ÉTICA APLICA É A CENSURA.
Bons Estudos!!!
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Pra quem estuda o Código de Ética do Estado de Alagoas, essa alternativa está mais que correta, pois a Lei 6754/06 dispõe de duas penalidades, que são a advertência e a censura ética.
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PARA PC -AL DISPÕE DE DUAS PENALIDADES: ADVERTÊNCIA /CENSURA ÉTICA
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A ÚNICA penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a CENSURA.