-
GABARITO CERTO
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
GAB: C
A Constituição Federal proíbe diferenças entre salários, no desempenho de deveres e critérios de contratação em função de sexo, idade, raça ou situação familiar (Art. 5º).
De acordo com o Art. 461-462 da CLT, igualdade no trabalho significa trabalho com salários iguais sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor significa trabalho prestado por pessoas com mesma produtividade e conhecimento técnico, com diferença de tempo de serviço que não exceda 2 anos. Isto significa que a lei permite diferenciações salariais com base na produtividade, conhecimento técnico e antiguidade não superior a 2 anos. A lei garante pagamento igual para trabalho sem qualquer discriminação com base no gênero
-
Gabarito CERTO
Embora na teoria consigamos ver que não é bem assim, temos sempre que seguir o que a pergunta pede e o que está escrito na CF!
-
Para aqueles que desejam aprofundar um pouco mais sobre o tema vale lembrar a súmula 683 do STF:
SÚMULA 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Deste modo podemos notar que a Suprema Corte abre - de certa forma - uma exceção interpretativa no comando constitucional expresso no art. 7º, XXX, CF.
-
A questão está de acordo com o texto constitucional mas, na prática, a afirmação está ERRADA. Por exemplo, temos as cotas para deficientes e negros em concursos públicos o quê contraria totalmente o texto.
-
Ricardo Belardinuci, não viaja!
Se você estuda, sabe que os direitos não são absolutos e, que na aplicação dos mesmos, sempre ocorrerá a limitação em algum outro direito protegido pela CF.
O limite do Artigo 10 da CF se encontra no direito à Igualdade onde temos as ações afirmativas do Estado. As ações afirmativas do Estado são políticas públicas temporárias de tratamento beneficiado a um grupo social historicamente discriminado.
Exemplo: Políticas de Cotas (PNE, Social, Racial)
-
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
#RumoPosse
-
vÊ-se a importancia de ler a CF , pois nosso direito brasileiro é romanistico
-
Gab: Certo
Ctrl + C , Ctrl + V do inciso XXX do art. 7° da CF.
Base Constitucional
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Comentando a questão:
A Constituição é expressa, em seu art. 7º, XXX, ao dizer sobre a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, de cor ou de estado civil. A questão, portanto, está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
-
Uma dica que meu professor de Direito Civil deu uma vez é que, se a questão dá um Ctrl C + Ctrl V da Constituição Federal, sem mudar em nada a frase, a questão está certa, ainda que a frase isolada, sem nenhum comentário a mais, não corresponda ou até mesmo pareça contradizer o Espírito da Lei.
É um raciocínio como "se está na lei, então é verdade". Pode ser injusto, pode forçar o aluno a ficar de decoreba com leis, mas infelizmente esse é o tipo de questão que CESPE e outras bancas tanto adoram.
-
Gabarito: Correto.
O art. 7 da CF/88 proibe expressamente a diferença de salários, de exercício de função ou de critério de admissão por motivo de cor, sexo, idade ou estado civil.
-
Todos são iguais perante a lei, logo, não se pode ter diferença salárial entre homem ou mulher, estado civil ou sexo.
-
GAB.:C
Letra da lei!
Art. 7o. XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
-
Eu errei porque interpretei conforme o inciso V, art. 7º o qual diz que o piso salarial é proporcional a extensão e a complexidade do trabalho... então conforme esse inciso pode havar diferença de salário, a depender do trabalho de cada um...putz...
-
Estou me perguntando até agora como fiz essa questão 3x e errei 2x!?
o.o
-
KKKKKKKKKKKKK discovery channel pra eles Coelho
-
Não pensem apenas na letra da lei.
Pensem na condição de aprendiz por exemplo, que um dos parâmentros é a idade.
-
Gabarito: CORRETO
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Comentando a questão:A Constituição é expressa, em seu art. 7º, XXX, ao dizer sobre a pr...
Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região
Comentando a questão:
A Constituição é expressa, em seu art. 7º, XXX, ao dizer sobre a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, de cor ou de estado civil. A questão, portanto, está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
-
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Gab Certa
Art7°- XXX- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, pormotivo de sexo, cor ou estado civil.
-
CF/88 Art7°
XXX - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Decorre do princípio da igualdade
-
Tem umas questões que dá até medo de responder.
Eu fico procurando a pegadinha. ¬¬
-
Basta lembrar da fúria da Renata e do Bonner que a questão fica fácil kkkkkkkkkk
-
As questões fáceis são as mais angustiantes
-
GABARITO: CERTO
Art. 7º. XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
✌(ツ) TAOQUEY????
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
-
Fala do professor Cristiano Lopes kkkkk
-
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Certo
A Constituição é expressa, em seu art. 7º, XXX, ao dizer sobre a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, de cor ou de estado civil.
-
Art. 7º, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
-
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
O concurso público que estabeleça idade max. de 27 anos? Como fica rsrsrsr
PC AM ta assim. Pode isso arnaldo?
-
Gab Certa
Art7°- XXX- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
-
A afirmação é verdadeira, pois reflete o disposto no art. 7º, XXX, da CF/88.
Gabarito: Certo
-
GAB CCC
No papel pode tudo...
-
Não sou Arnaldo, mas pode sim Gustavo Fernandes.
Súmula 14
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Teses de Repercussão Geral
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
[Tese definida no , rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2013, .]
-
"proíbe expressamente" ... dá um frio na barriga
-
GABARITO CORRETO
Constituição Federal de 1988: Art.7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Súmula 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
"Decida onde quer chegar e não pare até conseguir"
-
Minha contribuição.
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Abraço!!!
-
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
ERREI POR CAUSA DESSE estado civil... affs!!!!
-
Gabarito CORRETO, GALERA.
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
A MAGAZINE LUIZA nunca conheceu essa previsão constitucional kkkkkkkkkkk
-
O Governador de MS desconhece esse artigo da CF, pois aqui no MS professor concursado nas escolas estaduais ganham R$1.000,00 reais a mais que o professor contratado. E pasmem, o STF deu como ganha a causa ao governo.
-
Me pergunto varias vezes pq a galera copia e cola o mesmo cometário!? de onde eles vem?, pq fazem isso?
-
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, é correto afirmar que: A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
-
ART. 7 INC .XXX
-
muito controverso isso. trata os iguais como iguais e os diferentes como diferentes!
-
XXX- Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
LETRA DA LEI.
Sigamos fortes GUERREIROS!
-
ART. 14 - CF
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
-
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Vamos revisar: *-*
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Questão certa!
-
Este inciso já foi depenado, relativizaram todos os itens dele com exceção do estado civil.
-
GAB: C
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
-
Na prática sabemos q não funciona.