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GABARITO = CERTO
Lei 9.784
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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O artigo 2º da Lei 9.784 arrola como princípios que serão obedecidos pela adminsitração pública:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que: "É diante de situações concretas, sempre no contexto de uma relação meio-fim, que devem ser aferidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. E que o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre meios empregados e fins visados na prática do ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública".
Portanto, item CORRETO. E quando a questão falar em relação ou adequação entre custo e benefício, lembrem-se do princípio da eficiência.
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CESPE UTILIZANDO DOUTRINA PARA FALAR SOBRE RAZOABILIDADE.
PARA ALGUNS AUTORES:
RAZOABILIDADE: ADEQUAÇÃO + NECESSIDADE + PROPORCIONALIDADE.
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Eu não costumo ficar postando coisa do tipo "essa foi pra não zerar a prova.." Mas essa prova da FUB foi bem acessível, hein!
Gab: C
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CERTO!
ARTIGO 2° DA LEI 9.784 - NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÁ SER OBSERVADO O SEGUINTE CRITÉRIO:
VI - ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO
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O ARTIGO 2º DA LEI 9784 DETERMINA OS SEGUINTES PRINCIPIOS QUE DEVEM NORTEAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
t. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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Hallyson, eu tenho em minhas anotações que o inciso VI do art. 2º possui dois princípios: Razoabilidade (adequação entre meios e fins) e o da proporcionalidade (vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior...)
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PRINCÍPIOS
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
I - atuação conforme a lei e o Direito (LEGALIDADE)
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI (INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – VIDE ART. 11)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades (IMPESSOALIDADE)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (MORALIDADE)
Q755647
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de SIGILO previstas na Constituição (EXCEÇÃO A PUBLICIDADE)
Q755792
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (RAZOABILIDADE x PROPORCIONALIDADE) Razoabilidade (adequação entre meios e fins) e o da proporcionalidade (vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (MOTIVAÇÃO)
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA)
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA e INFORMALISMO)
VIDE Q764201
O princípio do formalismo moderado é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.
O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo.
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (DEVIDO PROCESSO LEGAL);
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (PODE COBRAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS);
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É polêmico na doutrina se a adequação entre meios e fins prevista no artigo que serviu de fundamento para a questão se trata de razoabilidade ou proporcionalidade, ou ambos: Celso Antônio (2013) defende se tratar de proporcionalidade: "Anote-se que o parágrafo único do mesmo dispositivo, ao mencionar critérios que deverao reger a conduta administrativa, aponta, entre eles, um que deve ser considerado como aclarador da noção de proporcionalidade. É o que impõe o dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse público”.
Mazza (2016) segue a linha acima: "Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
Di Pietro (2014) defende a simulitude entre os princípios: "O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9 . 784/99, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI)".
Alexandrino e Paulo (2016) seguem também a linha da similitude: "É oportuno observar que, na Lei 9.784/1999, razoabilidade e proporcionalidade são princípios expressos (art. 2, caput). Além disso, a lei explícita o conteúdo desses princípios, ao determinar que deverá ser observada, nos processos administrativos, "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"(art. 2, parágrafo único, VI)".
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10:40 da manhã, tomei café e mandei um red bull pra dentro, já bati na trave em 2 concursos mas não irei parar. Quem sonha e tem fé vai até o final.. vamos todos juntos nessa jornada!
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Estamos juntos Luiz, é isso aí.
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CERTO.
LEI 9784
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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A Lei 9.784/99, que disciplina, em âmbito
federal, o processo administrativo, estabelece um rol de critérios a serem
observados, em ordem a que os princípios ali também elencados sejam devidamente
atendidos.
No ponto, confira-se o teor do art. 2º,
parágrafo único, inciso VI, do aludido diploma legal:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI - adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"
Correta, pois, a presente assertiva, porquanto expressamente respaldado
no sobredito preceito legal.
Gabarito do professor: CERTO
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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Gabarito Certo!
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VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, RESTRINÇÃO E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. E A RESPOSTA DO PROCESSO DEVE SER PORPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO.
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Razoabilidade (adequação entre meios e fins) = adequação
proporcionalidade (vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior...) = no limite do necessário e útil
RAZOABILIDADE (sentido amplo): ADEQUAÇÃO + NECESSIDADE + PROPORCIONALIDADE em sentido estrito
IMPLÍCITOS NA CF E EXPRESSOS NA LEI DO PROCESSO ADM.
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Certo. Decorre dos princípios da Razoabilidade/Proporcionalidade.
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Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
A Lei 9.784/99, que disciplina, em âmbito federal, o processo administrativo, estabelece um rol de critérios a serem observados, em ordem a que os princípios ali também elencados sejam devidamente atendidos.
No ponto, confira-se o teor do art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do aludido diploma legal:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"
Correta, pois, a presente assertiva, porquanto expressamente respaldado no sobredito preceito legal.
Gabarito do professor: CERTO
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Lei 9.784/99 inciso VI
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Gabarito: Certo!
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Art 2º, P.Ú.
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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Resposta correta, pois está de de acordo com o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 9.784/1999:
"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
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Princípio da razoabilidade
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Certo
Princípios associados ----> Razoabilidade e proporcionalidade
LEI 9784 - Art. 2o
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
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A Lei 9.784/99, que disciplina, em âmbito federal, o processo administrativo, estabelece um rol de critérios a serem observados, em ordem a que os princípios ali também elencados sejam devidamente atendidos.
No ponto, confira-se o teor do art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do aludido diploma legal:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"
Correta
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Certo
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Certo!
Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
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Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Gabarito, certo.
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"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"
CERTO
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A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que: No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.