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Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)
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Lei 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Há exceções para o princípio do informalismo no processo administrativo. São elas: Processo Administrativo Disciplinar e as Licitações.
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Fé em Deus, não desista.
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Princípio da Instrumentalidade das Formas.
Aplicável, também, no Processo Civil.
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ERRADO!
REGRA GERAL:
OS ATOS DO PROCESSO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA!
EXCEÇÃO:
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR
Fundamentação legal: ARTIGO 22 DA LEI 9784
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Art. 22 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
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Lei 9784/99 - Lei do Processo Administrativo em âmbito federal:
Art. 2) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Errado!
No PAD não há forma pré-definidas, formais ou determinadas, senão informais ou simples.
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Lei n° 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Desse modo, em regra, não são exigidas formas ou formalidades especiais nos atos praticados no processo administrativo. Entretanto, se a lei exigir uma forma específica como requisito para validar determindado ato, tal forma deve ser observado, sob pena de nulidade.
Prof. Erick Alves
Estratégia concursos
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Art. 2º
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA e INFORMALISMO)
VIDE Q764201
O princípio do formalismo moderado é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.
O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo.
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ERRADO!
Via de regra, a forma do processo administrativo é discricionária,sendo vinculada apenas quando prevista na lei.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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Lei 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada (regra) senão quando a lei expressamente a exigir (exceção) .
Gab. E
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Gabarito: Errado
Lei 9784/99
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
*Pincípio da instrumentalidade das formas
bons estudos
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
ERRADO
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ERRADO.
LEI 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito errado!
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Os atos do processo administrativo obedecem o princípio do informalismo = formalismo moderado, menciona que a forma deve ser simples e suficiente para seguir o processo, não podemos confundir o informalismo com a ausência de forma.
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Forma livre
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Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA senão quando a lei expressamente exigir.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIIR
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma específica, exceto quando houver exigência expressa da lei.
GAB: E
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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GABARITO:E
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. [GABARITO]
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Lei 9.784/99.
Art. 22. OS atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito: Errado!
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Ato do processo administrativo é diferente de ato administrativo.
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
O processo administrativo é orientado pelo princípio do informalismo. Se a lei não exigir uma forma própria para o ato do processo, o ato será informal.
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Princípio da instrumentalidade das formas !!!!
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Lei 9.784 - Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Princípio da instrumentalidade das formas ou do formalismo moderado.
MS 28866 DF, de 2015
O formalismo moderado, no processo administrativo disciplinar, corresponde à instrumentalidade das formas, em sede de processo jurisdicional, frisando-se a relação é de correspondência e não igualdade. É a ideia de que forma deve ser adequada ao alcance do fim colimado pela lei: o exercício da competência disciplinar dentro dos quadrantes da legalidade. (Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99), Coordenação de Lúcia Valle Figueiredo, 2º Edição, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2008, páginas 32 e 33) Vê-se, assim, que o princípio do informalismo norteia o processo administrativo. Os ritos rígidos e as formalidades solenes são dispensáveis, exceto se forem determinados por norma específica. Por fim, insta recordar que se a Súmula Vinculante n. 5 (A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição) sequer exige defesa de advogado em processo administrativo a fortiori sustentação oral em ordem a proibir que o CorregedorGeral, ausente na sessão em que houver os debates, fique impedido de participar do julgamento
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GABARITO: ERRADA
Princípio do Informalismo. Não dependem de forma determinada senão quando a lei exigir.
Bons Estudos!
#JESUS_É_VITÓRIA
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Art. 2º
IX -adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (SEGURANÇA JURÍDICA e INFORMALISMO)
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Fico só observando a necessidade que esse povo tem de mostrar que sabe a matéria, ai fica só repetindo os comentários dos outros sem necessidade.
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Princípio do Informalismo:
Por este princípio, também chamado de formalismo racional ou razoável, a Administração Pública limita-se a exigir apenas as formalidades estritamente necessárias à garantia de lisura e segurança do processo. Isto é, a Administração não exigirá formas rígidas, a não ser por força de lei.
Fonte: Professor Elyesley Silva do Nascimento - Curso de Direito Administrativo
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão >>> quando a lei expressamente a exigir.
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Princípios correlatos:
Publicidade
Oficialidade
Informalismo/ Formalismo Moderado
Gratuidade
Atipicidade
Pluralidade de Instâncias
Verdade Material
Economia Processual
Participação Popular
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regra e exceção fode comigo pqp
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A necessidade de maior formalismo existe nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. Nesses casos,confrontam-se, de um lado, o interesse público, a exigir formas mais simples e rápidas para a solução dos processos, e, de outro, o interesse particular, que requer formas mais rígidas, para evitar o arbítrio e a ofensa a seus direitos individuais.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Princípio do informalismo.
art 2º IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Art. 22 citado pelos colegas.
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Lei 9784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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QUESTÃO ERRADA.
O caput do art. 22 da Lei 9.784/99 assevera, literalmente, que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir".
Essa norma tem evidente fundamento no princípio do informalismo.
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Errada
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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ERRADO.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
No processo administrativo vigora o princípio do informalismo ou formalismo moderado, pelo qual os atos processuais, de regra, não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
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Vlw Scotolino salvo aqui
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RG: NÃO DEPENDEM DE FORMA DEFINIDA (por isso pode convalidar vícios sanáveis q recaiam sobre a competência desde que não exclusiva e a FORMA desde que não essencial)
EXC: QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR
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Só se a lei previr. Princípio do informalismo ou formalismo moderado.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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ERRADO
LEI 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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LEI 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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"Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida."
"Os atos do processo administrativo não dependem de forma predefinida."
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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
ERRADO
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GABARITO: ERRADO
A questão trata do FORMALISMO MODERADO, o qual já foi cobrado em prova.
CESPE - PREF. DE FORTALEZA 2017: No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo. CERTO
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Para complementar, PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou FORMALISMO MODERADO (concepção doutrinária), veja a questão Q801793:
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo. GAB CERTO.
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Não dependem de forma definida, salvo se lei exigir.
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Gabarito: E
Em regra, não. Apenas quando a lei assim o determinar.