Questão 2267500

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estudos Ambientais; Meio Ambiente na Arquitetura

“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (CONAMA, 1997).

No que tange à legislação ambiental e tendo como base a Resolução no 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, assinale a alternativa correta sobre licenças ambientais.

• A. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Aprova sua localização e concepção, comprovando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos e condicionantes básicos a serem atendidos nas fases seguintes.
• B. A Licença de Gestão (LG) é referente ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, responsável pela organização e gestão do empreendimento ou atividade, desde sua concepção até sua entrega ou fim. Esta licença não transfere a responsabilidade, dos órgãos públicos competentes, da sua função de fiscalização.
• C. A Licença de Operação (LO) autoriza a disposição do empreendimento ou atividade no local, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
• D. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a instalação.
• E. A Licença de Manutenção (LM) é entregue pelos órgãos de fiscalização ambiental na conclusão do empreendimento ou atividade, e é renovada de cinco em cinco anos, caso este esteja de acordo com os requisitos das licenças anteriores e com os planos, programas e projetos aprovados inicialmente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

   

  Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

• Gabarito Letra A

  Letras B e E não existem... Letras C e D estão com os conceitos trocados.