Questão 2267569

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. A

Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.

Nesse caso, é correto afirmar que

• A. incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.
• B. incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.
• C. não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.
• D. não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
• E. incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Sendo alteração de critério jurídico, não pode o lançamento atingir fato gerador posterior à sua introdução, já que se trata de erro de direito.
  
  CTN Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução
  
  Segue a decisão abaixo:
  TRIBUTÁRIO. CONSULTA FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA IRRETROATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. VINCULAÇÃO COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. CTN , ART. 146 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 13 , § ÚNICO .1. O art. 146 do CTN visa impedir a revisão de lançamento ou o lançamento de ofício, quando a situação jurídica está consolidada com fulcro nos critérios jurídicos vigentes à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que esses critérios digam respeito à valoração dos fatos ou à interpretação da lei. Inteligência da Súmula nº 227 do extinto TFR  (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2).
  
  Endossando, dessa vez do STJ:
  a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN" (STJ, REsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2009).
  
  Resumindo:

  Erro de fato = alcança fato gerador posterior à sua introdução

  Erro de direito = não será revisado, alcança FG posterior à mudança do critério pelo fisco.
  
  bons estudos

• Alguém saberia explicar o erro da letra D?

• Essa questão não trás todas as informações necessárias.

  O FG do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro. Não a consulta realizada pela empresa.

  Ora, primeiro vem a consulta, depois a mudança de interpretação e a questão não informa quando ocorre o desembaraço aduaneiro. inclusiva dá a entender que o FG ocorre posteriormente à edição do ato interpretativo, pois o fisco se negou a dar a isenção. Nesse caso o ICMS seria devido.