Questão 2267578

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Infrações em Direito Tributário

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.

Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.

Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

• A. não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
• B. prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
• C. não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
• D. prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
• E. prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

Gabarito: B

Comentários

• Só eu que errei essa questão mesmo? Kk

• O parcelamento não extingue a punibilidade do agente (e a ação penal); apenas SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA [Letras A, C e D erradas]. 

   

  LEI 10.684/03 :Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337 A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

   

          § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

   

          § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

   

  Restando letras B e E, cabe registrar o entendimento do STJ de que o mero inadimplemento não configura crime contra a ordem tributária, se não houve fraude e há presença de declaração, por exemplo. Lado outro, quando haja omissão de declarações [caso da questão], ou prestação de declarações falsas, há que se falar em crime tributário. 

   

  GAB. B. 

• Existe entendimento no sentido de que o parcelamento impede o oferecimento da denúncia por estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, bem como o prazo prescricional. Acabei acertando a questão porque não houve deferimento do pedido de parcelamento, apenas o seu requerimento, mas a questão é suscetível de anulação a meu ver...